40 anos ALMS : Direitos e inclusão são pautas permanentes na Casa de Leis

“Pessoas com deficiência”. Essa é a expressão utilizada para se referir a quem convive com algum tipo de impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial. Garantir direitos e promover a inclusão são pautas permanentes na Casa de Leis ao longo de sua história. Neste primeiro semestre de 2019, os parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) apresentaram projetos e levaram à tribuna debates a respeito do assunto. Pode-se dizer que se tratou de uma ação conjunta de dentro para fora, porque a acessibilidade é também realidade nas dependências físicas da Casa de Leis e nos meios de comunicação oficiais.

Muito embora a Constituição Federal (CF) utilize a expressão “portador de deficiência”, esse termo é considerado inadequado, porque “portador” indicaria ser possível deixar de ter a deficiência. A Convenção das Nações Unidas (ONU) sobre Direitos das Pessoas com Deficiência corrigiu o termo e trouxe a interpretação de outros conceitos utilizados para se discutir o tema. A deficiência é um conceito social, mas na medida em que as sociedades removem as barreiras culturais, tecnológicas, físicas e atitudinais, essas pessoas podem ter a cidadania assegurada.

Desde 2009, por meio do Decreto 6.949, o Brasil tem o compromisso de combater essas barreiras, devido à Convenção da ONU que foi aprovada em rito especial, o que garante a força da normativa constitucional. Portanto, esse compromisso é dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, envolvendo também o Legislativo no âmbito estadual quanto à efetivação dos direitos previstos à pessoa com deficiência. Nesse sentido, com justificativas fundamentadas na Constituição Federal e na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, os deputados de Mato Grosso do Sul apresentaram seus projetos de lei visando assegurar os direitos daqueles que convivem com deficiências de diversas naturezas.

Antes mesmo de apresentar projetos que pretendem mudar a realidade das pessoas com deficiência no Estado, a Assembleia Legislativa se preocupou em dar o exemplo no campo administrativo. Foram realizadas reformas para deixar o Palácio Guaicurus ainda mais acessível, com mudanças nos bebedouros, na escadaria, no piso, para que as pessoas com deficiência tivessem mais acessibilidade ao visitar ou trabalhar na Casa de Leis. O setor de comunicação participou desse movimento em prol da acessibilidade e criou o “Legislativo Visual”, primeiro telejornal para a comunidade surda de Mato Grosso do Sul, exibido pela TV ALMS.

Projetos de Lei

Todos os meses em que a Casa contou com sessões ordinárias, contou também com projetos de lei visando os direitos das pessoas com deficiência. Em fevereiro, o deputado Pedro Kemp (PT) apresentou requerimento para a criação da Frente Parlamentar dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que seria instituída nesse mesmo semestre, no mês seguinte. Junto ao requerimento, apresentou o Projeto de Lei 13/2019, o qual prevê a garantia às pessoas surdas de efetivo e amplo atendimento pelo Poder Público, por meio do uso e da difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e da tradução e interpretação de Libras.

Ainda em fevereiro, o deputado João Henrique (PL) também apresentou proposta visando garantir direitos a pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 20/2019 de autoria do parlamentar, institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a efetivação de seus direitos.

Em março, mesmo mês em que estreou o telejornal “Legislativo Visual” da ALMS e a Frente Parlamentar específica, o deputado Evander Vendramini (PP) apresentou o Projeto de Lei 26/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e shopping centers contarem com a presença de um profissional tradutor e intérprete de Libras para atendimento às pessoas surdas, surdocegas e deficientes auditivos.

Os deputados Lidio Lopes (PATRI) e Neno Razuk (PTB) apresentaram, em abril, dois projetos que visam promover o direito à saúde, à igualdade e à dignidade humana das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta de Neno Razuk torna obrigatória a aplicação do questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) às crianças com idades entre 18 e 24 meses de idade, para que possa ser possível diagnosticar precocemente a deficiência. Já o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Lidio Lopes, dispõe sobre a utilização de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista.

Neno também apresentou, em abril, o Projeto de Lei 74/2019, em coautoria com João Henrique, que torna obrigatório o tratamento igualitário aos consumidores com deficiências físicas ou intelectuais nos contratos de plano de saúde oferecidos pelas operadoras desse segmento no Estado. Enquanto que, no mesmo mês, João Henrique propôs o Projeto de Lei 94/2019, que concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito a um intérprete de Libras, para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto. Por sua vez, o deputado Cabo Almi (PT), com João Henrique como coautor, também apresentou projeto referente ao direito das pessoas com deficiência. Ele propôs a obrigação de agências bancárias do Estado disponibilizarem um funcionário para atendimento preferencial aos idosos e às pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento.

Em maio, o deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou projeto que dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica às pessoas que têm doença cujo tratamento dependa de uso continuado de aparelhos. Também no mês de maio, o deputado Capitão Contar (PSL) apresentou o Projeto de Lei 125/2019, que dispõe sobre a criação de escolas bilíngues para surdos, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.

Finalizando o primeiro semestre de 2019, em junho ainda foi lido mais um projeto para garantir a acessibilidade. O deputado João Henrique apresentou o Projeto de Lei 136/2019, que torna obrigatória a disponibilização de cardápio em braille ou mídia em áudio, por bares, lanchonetes e restaurantes.

Portanto, conforme essa retrospectiva, ao todo, somente no primeiro semestre de 2019, foram apresentados 12 projetos de lei, além de realizadas reformas internas do prédio da Assembleia Legislativa e dos trabalhos de acessibilidade na comunicação oficial, visando à efetividade dos direitos humanos quanto à dignidade e acessibilidade das pessoas com deficiência.