Agosto Lilás: Combate à violência doméstica é foco de projetos e ações da ALMS

O Brasil é o 5º país do mundo mais perigoso para uma mulher viver. Conforme a Organização Mundial da Saúde, o Brasil ocupa o 5º lugar dentre os países onde mais morrem mulheres no mundo em um contexto doméstico e familiar. No Brasil, as mulheres são atacadas sob outras formas de violência, como por meio da precariedade da saúde pública.

É brasileira a primeira denúncia sobre mortalidade materna acolhida pela Organização das Nações Unidas, por meio do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Ocorreu no Rio de Janeiro com a morte de Alyne Pimentel. Uma mulher de 28 anos, negra, grávida, pobre, que aguardou cerca de 20 horas por uma providência médica que deveria ter sido imediata. Ela sangrou durante horas, perdeu o bebê, morreu e deixou uma filha de cinco anos. O caso é reconhecido internacionalmente como exemplo de violência obstétrica e o Estado brasileiro foi condenado a indenizar a família.

Mediante esse e diversos outros casos que ocorrem todos os dias de diferentes formas de violência contra as mulheres, os estados brasileiros têm a responsabilidade de combater e transformar essa realidade. Em Mato Grosso do Sul, o Poder Legislativo assumiu o compromisso e tem realizado campanhas educativas, audiências públicas, reuniões e parcerias com órgãos e instituições estaduais, além de apresentar projetos de lei que visam a garantia de direitos a mulheres.

Quanto ao combate a violência obstétrica, foi publicada no ano passado a Lei 5.217, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), que implanta medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente. No ano de 2019, outros diversos projetos de lei foram apresentados sobre a temática, que é amplamente debatida entre os deputados.

Para o debate, além da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar, que foi criada em 2016 e é presidida pelo deputado Marçal Filho (PSDB), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) conta com a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, coordenada pelo deputado Cabo Almi (PT) e instituída em 2019.

Durante esta semana, Marçal e Cabo Almi comentaram os resultados da Lei Maria da Penha e das ações estaduais em combate à violência. “Temos conquistas na defesa e proteção das mulheres que devem ser lembradas neste Agosto Lilás. Há exatos 13 anos a lei brasileira ganhou um instrumento fundamental que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas infelizmente os números demonstram que ainda há muito a se fazer, principalmente em nosso Estado é o segundo em número de casos de violência contra a mulher”, afirmou Marçal.

O deputado Cabo Almi também comentou que os 13 anos de criação da Lei Maria da Penha trouxeram muito progresso no combate à violência contra a mulher, mas que é preciso avançar ainda mais . “Quando eu era policial militar e atendia às ocorrências de violência doméstica, encontrava um cenário de terror e tristeza. É muito difícil lidar com isso. A justiça deveria levar muito a sério esses casos desde a denúncia até a conclusão do processo”, alertou o deputado.

Projetos de Lei

"Discriminação contra a mulher significará toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo". (Artigo 1º da Convenção para a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, adotada pela Assembleia Geral da ONU em1979)

Durante todo o primeiro semestre, os deputados se empenharam em criar meios de combater a discriminação contra a mulher. Em março, o deputado Coronel David (PSL) apresentou o Projeto de Lei 23/2019, para vedar a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340 (Lei Maria da Penha). A proposta conta com coautoria dos deputados Antônio Vaz (PRB), Eduardo Rocha (MDB), Gerson Claro (PP), Herculano Borges (Solidariedade), Jamilson Name (PDT), Londres Machado (PSD), Marçal Filho, Neno Razuk (PTB), Onevan de Matos (PSDB), Paulo Corrêa (PSDB), Pedro Kemp (PT) e Zé Teixeira (DEM).

Ainda em março, foi apresentado Projeto de Lei 35/2019, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que cria o Programa Ronda Maria da Penha, a fim de fortalecer a segurança nos bairros onde são registrados mais casos de violência doméstica e familiar.

Mês no qual se comemora o dia internacional das mulheres, março contou ainda com pelo menos mais quatro projetos que visam a proteção das vítimas. O Projeto de Lei 40/2019 apresentado por Marçal Filho estabelece prioriedade de matrícula nos estabelecimentos de ensino para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Marçal também foi autor do Projeto de Lei 50 de 2019, que proíbe a participação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha em programas habitacionais e sociais de responsabilidade do governo do estado de Mato Grosso do Sul.

De autoria de Zé Teixeira, o Projeto de Lei 43/2019 determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos que envolva crianças, adolescentes, idosos e mulheres. Já o Professor Rinaldo (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 49/2019, o qual torna obrigatória a destinação de 5% das vagas de emprego das empresas beneficiadas com incentivo fiscal do Governo do Estado e empresas que prestam serviços para o Estado de Mato Grosso do Sul para as mulheres vítimas de violência.

No mês de abril, os deputados continuaram preocupados em apresentar propostas para a proteção das mulheres. Marçal apresentou o Projeto de Lei 69/2019, a fim de instituir a obrigação de divulgação do número do telefone da Central de Atendimento à Mulher em situação de violência, o “Ligue 180”, em eventos esportivos, culturais e shows realizados em Mato Grosso do Sul. Marçal também apresentou o Projeto de Lei 85/2019. A proposta visa a suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lucas de Lima, ainda em abril, apresentou o Projeto de Lei 72/2019, que institui a reserva de vagas em creches para crianças em idade compatível filhos de mulheres vitimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. Já o professor Rinaldo apresentou o Projeto de Lei 79/2019, que dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal nas escolas públicas do estado de Mato Grosso do Sul.

No mês de maio, o deputado Cabo Almi apresentou o Projeto de Lei 105/2019, para obrigar bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. 

O deputado Capitão Contar (PSL) apresentou dois projetos relacionados à violência obstétrica no mês de junho. O Projeto de Lei 148/2019 institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica e o Projeto de Lei 147/2019 dispõe sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.

Em julho, o deputado Evander Vendramini (PP) apresentou o Projeto de Lei 167/2019 que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

Agosto Lilás

Não se passaram ainda 10 dias do mês de agosto, o “Agosto Lilás” é a campanha para sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, divulgar a Lei Maria da Penha, avaliar sua efetiva implementação e promover a discussão sobre os avanços e desafios da lei federal. A Casa de Leis de Mato Grosso do Sul nesses primeiros dias do mês já demonstrou que o compromisso com o combate à violência e à discriminação contra as mulheres continua.

O deputado Barbosinha (DEM) na sessão do dia 8 de agosto apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto. Marcio Fernandes (MDB), na mesma sessão, apresentou Projeto de Lei que institui o “Programa Mudando Atitudes”, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, no estado de Mato Grosso do Sul.

Subsecretária especial da cidadania, Luciana Azambuja reforçou, em evento realizado na governadoria para lançar campanha de combate ao feminicídio, que o problema da violência doméstica precisa ser combatido em todo o país. “Essa não é uma situação isolada de Mato Grosso do Sul. Aqui nós temos investigação célere, o que permite identificar e punir os responsáveis. Temos equipamentos que acolhem com dignidade as vítimas. Mas o feminicídio cresceu e estamos trabalhando juntos por ações educativas. Inclusive, agradecemos a parceria da Assembleia Legislativa, com os programas e apoio a essa questão”, destacou.

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