Ordem do Dia: Aprovado projeto que impede multa contratual para desempregados
![Imagem: Um dos projetos aprovados também dispõe sobre telefonia móvel](/upload/News/2019/08/2019_08_14_12_22_44_2e2b6acc-131c-4a9b-bf80-8b70d5aa8d39.jpg)
Na Ordem do Dia desta quarta-feira (14), os parlamentares aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 77/2019, de iniciativa do deputado João Henrique (PL), que obriga as concessionárias e operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício, após a adesão ao contrato. A proposição segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.
Com 18 votos favoráveis, o Projeto de Resolução 27/2019, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), que concede o título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao empresário Sylvio Wagih Abdalla Junior, foi aprovado em discussão única.
E, por maioria e com voto contrário do Capitão Contar (PSL), foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 66/2019, de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis, que amplia o benefício da licença-paternidade de cinco para 20 dias, aos servidores da Assembleia Legislativa.
É possível acompanhar a tramitação de todos os projetos na íntegra, pesquisando pelo sistema legislativo clicando aqui.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.