Cadastros de programas sociais terão informações sobre violência doméstica
![Imagem: Proposta é de autoria do deputado Professor Rinaldo (à direita)](/upload/News/2019/08/2019_08_20_12_13_47_6165bdf0-1cbd-4850-9c37-6d368c4a4181.jpg)
Os programas sociais desenvolvidos em Mato Grosso do Sul poderão ter em seus cadastros mais uma informação a respeito das beneficiadas. A estatística sobre a mulher que sofreu violência poderá ser inclusa, caso projeto de lei apresentado nesta terça-feira (20) seja aprovado.
A intenção do autor da matéria, deputado Professor Rinaldo (PSDB), é proteger a mulher. “Com essa informação, de quais beneficiárias sofreram violência, o Estado poderá assegurar o sigilo da sua localização em face do agressor”, explicou Rinaldo.
A proposta cria então esse registro no cadastro das famílias beneficiárias com base nas informações oficiais obtidas junto à Delegacia da Mulher e “por meio de certidão criminal obtida no site do Poder Judiciário em nome do agressor”.
E assim caberá à Administração Pública Estadual ou Municipal adotar medidas para evitar o uso indevido dos dados cadastrados, “especialmente quanto ao fornecimento do endereço da mulher vítima de violência ao seu agressor, terceiro ou familiares desautorizados”.
A utilização indevida desses dados sujeitará aos responsáveis às penalidades cíveis e penais cabíveis, segundo consta no projeto. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.