Mais de 19 matérias foram analisadas pela CCJR na reunião de hoje

O deputado estadual e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Lidio Lopes (PATRI), fez a devolução de seis matérias que estavam sob sua relatoria na reunião desta manhã (28). De autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares que compõem o grupo de trabalho, o parecer favorável ao Projeto de Lei 138/2019, que altera, acrescenta e revoga os dispositivos da Lei 1810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A proposta tramitará regularmente na Assembleia Legislativa.

Já o Projetos de Lei 161/2019, e 183/2019, de autoria, respectivamente, dos deputados Capitão Contar (PSL) e Jamilson Name (PDT), serão arquivados. As propostas versam sobre a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a todos os produtos confeccionados em materiais 100% biodegradável, comercializados no Estado e sobre a inclusão da disciplina de robótica na parte diversificada do currículo das escolas da Rede Estadual Pública de Ensino. O parecer contrário do relator, deputado Lidio Lopes, foi acompanhado pelos demais.

Também foram considerados constitucionais por unanimidade os Projetos de Lei 173/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP) e o 179/2019, de autoria do deputado e 1º secretário da Casa de Leis, Zé Teixeira (DEM). O primeiro regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público no Estado e o segundo dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço apresentarem aos contratantes normas de segurança e prevenção de acidentes, a serem observadas na execução de serviços em imóveis em Mato Grosso do Sul. O deputado Lidio Lopes também emitiu parecer favorável a tramitação do projeto de resolução de autoria do deputado Barbosinha (DEM) para concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

O deputado Marçal Filho (PSDB) devolveu três matérias.  O Projeto de Lei 182/2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre o direito de livre escolha, pelo consumidor, da oficina para realizar a revisão de tempo/quilometragem fora das credenciadas ou autorizadas pelo fabricante, recebeu parecer favorável à sua tramitação, entretanto o deputado Gerson Claro (PP) pediu vistas da matéria uma melhor análise e contribuir para o assunto de interesse público.

O Projeto de Lei Complementar 4/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estaduais, foi considerado constitucional pelo revisor, deputado Marçal Filho, mas havia obtido parecer com prejuízo da constitucionalidade, pelo relator deputado Lidio Lopes, que decidiu pedir vistas da matéria para uma análise melhor dos diferentes pareceres emitidos. Marçal Filho também aprovou a tramitação, que obteve unanimidade dos presentes, ao projeto de resolução de autoria do deputado Londres Machado (PSD), para a concessão de título de cidadão sul-mato-grossense.

Sob a relatoria do deputado Gerson Claro (PP), foram devolvidas três propostas. O Projeto de Lei 188/2019, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que dispõe sobre presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto recebeu parecer favorável e será votado em Plenário. O projeto de resolução, de autoria do deputado Londres Machado, de concessão da Comenda do Mérito Legislativo, também foi considerado constitucional por Gerson Claro e, por unanimidade, tramitará regularmente.

Já o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 26/2019, de autoria de Evander Vendramini, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e Shopping Centers do Estado, da presença de um profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, para atendimento às pessoas surdas, surdocegas e deficientes auditivos, foi rejeitado pelo relator, deputado Gerson Claro. Em seguida, o deputado Marçal Filho pediu vistas da matéria para uma análise apurada.

O deputado Barbosinha (DEM), vice-presidente do grupo de trabalho, fez a relatoria de três matérias. De autoria do deputado Marçal Filho, foi aprovada a tramitação do Projeto de Lei 85/2019, que dispõe sobre a suspensão da posse ou restrição do porte de arma aos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra mulher, no Estado. Barbosinha pediu vistas da matéria que já tinha obtido parecer favorável, e os demais membros da comissão concordaram.

O Projeto de Resolução 13/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), dispõe sobre as novas redações do art. 33, II, e do artigo 164, ambos da Resolução 65, de 17 de dezembro de 2008, que é o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, foi considerado constitucional e será votados pelos parlamentares em Plenário. Relatado por Marçal Filho na reunião anterior, foi analisado pelo vice-presidente da CCJR, deputado Barbosinha, que aprovou a tramitação da proposta com a incorporação de algumas emendas apresentadas pelo autor e outros parlamentares. Barbosinha também aprovou a tramitação do Projeto de Resolução de autoria do deputado Coronel David, para a concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Por fim, o deputado João Henrique relatou sete matérias. Quatro foram consideradas constitucionais e tramitarão na Casa de Leis. O Projeto de Lei 181/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini, que dispõe sobre a proibição de promover a impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais. O Projeto de Lei 189/2019, que inclui o evento “Cavalgada do Município de Selvíria-MS”, no Calendário Oficial de Eventos do Estado e o Projeto de Lei 34/2019, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que cria o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Amigo do Transplante”.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 174/2019, de autoria do deputado Coronel David (PSL), que altera e acrescenta dispositivo da Lei 2887, de 21 de setembro de 2004, que concede insenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos público promovidos por quaisquer dos poderes, administração pública estadual aos doadores de sangue voluntários. O deputado João Henrique pediu vistas, e acabou concordando com o parecer do relator sobre a constitucionalidade da matéria.

Os outros dois projetos, ambos de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), receberam parecer contrário por terem sido considerados inconstitucionais. São o Projeto de Lei 144/2019, que versa sobre a inclusão do tema combate à corrupção, como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública do Estado e o Projeto de Lei 160/2019, que dispõe sobre a ampliação dos objetivos do Programa Escola Segura. Durante a reunião também foram distribuídas entre os componentes do grupo dez matérias.