Dois projetos de lei do deputado Evander Vendramini são aprovados na ALMS em 1ª discussão

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 29, os parlamentares aprovaram por unanimidade dois projetos de lei propostos pelo deputado estadual Evander Vendramini (PP). Os projetos foram votados em primeira discussão e devem ser encaminhados às comissões de mérito a que estão ligados para retornarem ao Parlamento.

O primeiro projeto dispõe sobre a proibição de promover a impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais. Conforme o PL 181/2019, empresas e prestadores de serviços de impermeabilização que trabalham com solventes inflamáveis ficam proibidos de utilizar esses produtos em residências. “A intenção é resguardar a segurança dos consumidores e também daqueles que prestam o serviço, pois os impermeabilizantes à base de solventes inflamáveis, apolares ou tóxicos, apresentam alto grau de risco de incêndio ou explosão”, explicou Evander.

Já PL 173/2019, também de autoria do parlamentar, regulamenta a realização de testes de aptidão física em concursos públicos à candidata gestante em data diversa da prevista em edital, quando solicitado pela candidata. “Com essa lei, a gestante terá garantido o direito de concorrer a cargo de concurso público, dando oportunidade para que essa mulher possa realizar a prova quando estiver em melhores condições físicas”, finalizou.