Executivo envia projetos de lei complementar à Assembleia Legislativa

Passaram a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), nesta quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo. O primeiro deles - 10/2019 - visa alterar a redação e acrescentar dispositivos à Lei Complementar 213, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o art. 156 da Constituição Estadual.

Segundo a justificativa da proposta, a intenção é modificar a denominação do referido conselho, pois a nova nomenclatura da instituição será mais adequada às atribuições e às atividades para as quais o conselho foi criado. O documento também pretende pormenorizar as competências do órgão.

O segundo projeto - 11/2019 - tem a finalidade de alterar a redação e acrescentar dispositivos ao art. 13 da Lei Complementar 230, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado. Com a modificação, será atribuída ao Controlador-Geral do Estado a competência para aplicar, no âmbito dos processos administrativos disciplinares, a penalidade de demissão, desde que tal atribuição tenha sido objeto de delegação pelo Governador do Estado.

De acordo com o documento, o chefe do Poder Executivo contará com guarida legal para aplicar a sanção disciplinar que melhor atenda ao interesse público, dentro dos limites legais, além de diminuir o volume de ações anulatórias no Poder Judiciário, fundadas em ausência de previsão legal.