Kemp apresenta projeto para que apropriação indébita afaste obrigação de IPVA

O deputado Pedro Kemp (PT) apresentou na manhã desta terça-feira (3) durante sessão na Casa de Leis um projeto de lei para estender a suspensão da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a hipóteses de propriedade indébita. A proposição modifica o artigo 163 da Lei Estadual 1.810 de 22 de dezembro de 1997.

Atualmente, o artigo 163 da referida lei prevê que nos casos de inutilização, perda, perecimento, furto ou roubo de veículo, o respectivo IPVA não será cobrado pelo período em que o proprietário não usufruir do bem, sendo calculados valores proporcionais. No entanto, o artigo não menciona a hipótese de apropriação indébita.

Conforme Pedro Kemp, a proposta veio de uma sugestão de contribuintes. “O projeto de lei foi uma solicitação de contribuintes de Mato Grosso do Sul que enfrentaram o problema de terem veículos apropriados indevidamente por terceiros e continuam respondendo integralmente pela obrigação do IPVA, mesmo estando comprovada sua condição de vítima. Embora sejam vítimas de uma conduta criminosa, estes proprietários não têm o mesmo respaldo da lei estadual”, explicou o parlamantar.