Preocupada com questões fundiárias, Frente Parlamentar discute ações junto ao Incra

A regularização dos assentamentos de Mato Grosso do Sul foi um dos principais temas debatidos durante a reunião da Frente Parlamentar para Regularização Fundiária, realizada nesta quarta-feira (18) na Casa de Leis e coordenada pelo deputado Renato Câmara (MDB). As estratégias debatidas e os desafios para solucionar os problemas da área serão levados para futura reunião com a ministra da Agricultura, Teresa Cristina, a ser solicitada e intermediada pelos integrantes da Frente.

Um dos tópicos abordados será o repasse de recursos federais necessários para o desenvolvimento das ações de regularização. Câmara cobrou informações do representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Mato Grosso do Sul (Incra-MS). “Na Legislatura passada, discutimos aqui a dificuldade estrutural e orçamentária do Incra. Houve encaminhamento que viriam recursos para que MS pudesse regularizar os assentamentos”, recordou o parlamentar.

O superintendente do Incra, Antônio de Castro Vieira, atualizou os integrantes da Frente sobre os repasses. “O recurso não veio. Encontramos dificuldades para mandar o servidor a campo. É crucial que saia essa agenda com a ministra”, afirmou. Vieira detalhou que hoje o Estado tem 187 assentamentos. “São cerca de 30 mil famílias. Temos até o momento mais de três mil famílias titularizadas. Dá para perceber o quanto temos pela frente”, disse.

O grupo também sugeriu medidas que possam agilizar o trabalho do Incra nas regularizações, já que a falta de titularização impede, por exemplo, o ligamento de serviços de energia elétrica nas unidades. “Não dá para pensar em ser produtivo sem água ou energia elétrica”, frisou o gerente de regularização fundiária e cartografia da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), André Nogueira Borges.

Apresentações - Durante a reunião, também foram realizadas duas apresentações. Na primeira, foi proposta uma minuta de projeto de lei para alteração da Lei Federal 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. O engenheiro ambiental da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), Madson Ramão, falou que há problemas com relação a ocupações em Área de Preservação Permanente (APP). “A população foi ocupando essas áreas e as leis ambientais e as de parcelamento foram batendo de frente, hoje, por exemplo, está suspensa a regularização fundiária na área de APP”, destacou.

O engenheiro explicou que a proposta é excluir das exigências da lei federal imóveis construídos antes das datas especificadas na minuta. “Pedimos que não sejam abrangidos imóveis construídos, em certas áreas, antes do dia 22 de julho de 2008 e, em outras áreas, antes de 22 de dezembro de 2016”, detalhou. O coordenador da Frente Parlamentar sugeriu estudos mais específicos antes de a proposta ser apresentada à bancada federal de MS no Congresso Nacional. “Vamos criar um grupo técnico para aprofundar o tema com mais cuidados e preservar questões legais e jurídicas”, encaminhou Câmara.

A segunda apresentação tratou dos trabalhos executados pela Agraer para resolver as questões do limite intermunicipal entre as cidades de Bandeirantes e Rochedo. O representante da Agraer explicou que desde 1993 há diligências para dirimir as dúvidas. “Voltamos a estudar o caso em 2018, fruto de sugestões oriundas das reuniões da Frente Parlamentar”, explicou Borges.

De acordo com o profissional, estão sendo feitas pesquisas, visitas e medições para esclarecer os pontos ambíguos na lei que delimita os municípios. “Conseguimos definir que não há duas cabeceiras com o nome de Atoladeira, conforme era defendido por alguns grupos. Também já temos uma proposta para posicionar uma das linhas de limite dos municípios, estamos dependo de algumas pesquisas para apresentarmos nossa sugestão e os integrantes da Frente realizarem a apreciação”, disse.

Borges ainda ressaltou a importância de resolver as questões dos limites territoriais, reforçando que não se trata somente de estudos geográficos. “Isso é importante até para que o cidadão possa saber exatamente em qual município está inserido e cobrar seus direitos dos governantes e estes saberem exatamente onde têm que atuar”, enfatizou.

O prefeito de Bandeirantes, Álvaro Urt (DEM), acompanhou a reunião. “É fundamental a gente reconhecer o trabalho árduo da Agraer, que caminha pelas divisas e busca soluções. O que deve predominar é o interesse social, nosso Estado só tem a ganhar com a solução das questões fundiárias”, pontuou.