Executivo envia quatro projetos de lei à ALEMS nesta terça-feira

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu quatro propostas encaminhadas pelo Executivo Estadual nesta terça-feira (24). O Projeto de Lei 241/2019 visa instituir o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp) com o objetivo de prover recursos para apoiar ações, programas e projetos nas áreas de segurança pública e defesa social. De acordo com a proposta, o Fesp é um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O fundo vincula-se à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Também foi apresentado o Projeto de Lei 242/2019 que pretende criar o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp) - órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades da área. A finalidade é apoiar os órgãos e entidades estaduais na formulação, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de segurança pública e defesa social.

O Projeto de Lei 243/2019 estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Segundo justificativa da proposta, “incumbe ao Estado instituir uma política própria e específica para tal finalidade, observadas as premissas e diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais”

Já o Projeto de Lei 245/2019 tem o objetivo de instituir o Fundo Estadual do Trabalho (FET/MS) e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter/MS). A finalidade é destinar recursos para a gestão da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine), nos termos da Lei Federal 13.667, de 17 de maio de 2018.