Audiência divulga lei de proteção de dados de consumidores e debate PL em tramitação

Empresas e governos estão em intenso trabalho para adequações que cumpram a nova Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal 13.709/2018, que tramitou por dez anos no Congresso Federal e agora aprovada gerará profundas mudanças nas relações comerciais. A nova norma passa a valer em agosto de 2020 e foi tema de audiência pública realizada na noite desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por proposição do deputado estadual Capitão Contar (PSL), presidente da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio.

O deputado explicou que foi procurado por entidades do comércio para que tal lei seja divulgada e ainda pudesse debater a tramitação no âmbito estadual do Projeto de Lei 29/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), parceiro na audiência. Tal proposta prevê o cadastramento de dados pessoais nas relações de consumos, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e evitar abusos na coleta de dados dos consumidores de Mato Grosso do Sul – confira na íntegra clicando aqui.

A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), assim como a Federação do Comércio, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul emitiram posicionando contra a aprovação do projeto, por considerarem que o mesmo entrará em conflito com a Lei Federal já aprovada. A advogada e especialista em Direito das Relações de Consumo, Ana Flávia Cabrera Biasotti de Oliveira, que atua em banco de dados de proteção ao crédito há 35 anos explicou o receio de uma nova legislação estadual. “Poderá trazer uma insegurança jurídica para o Estado, visto que todas as empresas já estão se preparando para cumprir a Lei Geral, que não são simples e ainda precisarão se adequar a outras? Vai impactar na vida do consumidor”, afirmou.

Representando empresas de Tecnologia da Informação, Daniel Stivelberg, disse que os dados são usados pelos empresários para melhorar a vida das pessoas e que o setor é pujante em emprego e renda. “Todas as grandes empresas tem o setor de TI, pois os dados são essenciais. A legislação federal vem estabelecer em quais condições os dados poderão ser compartilhados. Vai mostrar quais são as regras do jogo, as responsabilizações de tratamento equivocado de dados e um novo projeto que trará a insegurança jurídica faz o estado perder a competitividade com o mercado nacional e internacional”, afirmou.

Ampliação de prazo ao PL

A assessora jurídica do deputado João Henrique, Tasila Acosta Marzola, esteve presente na audiência e explicou que a proposta 29/2019 visa a proteção do consumidor, evitando o desvio de finalidade dos dados. “Existem exceções no projeto no que tange o consentimento para tutela de saúde, proteção de crédito, execução de políticas públicas, estudo de órgãos de pesquisa, cumprimento de obrigação legal, entre outros. Há uma linha tênue entre o consumidor e o empresário e ao final todos somos consumidores. Queremos é proteger os dados, inclusive dos empresários”, alegou.

De acordo com a advogada, o projeto já recebeu emendas, teve prazo de vigência ampliado e o deputado João Henrique já se comprometeu a segurar a tramitação do projeto por um mês para que os empresários possam ir ao gabinete conversar o que é possível melhorar. “Nosso objetivo é atender aos anseios da população”, explicou Tarsila Marzola.

Ampliação do debate

O deputado Capitão Contar ressaltou que a audiência é para buscar soluções e dar palavra ao público. “Damos o reconhecimento ao trabalho do deputado João Henrique, que transpõe esse projeto, pois ele é bem atuante, mas temos que tirar o chapéu para os comerciantes nesse país, que aguentam uma enorme carga tributária e ainda geram emprego e renda. Meu gabinete está de portas abertas para toda ideia e vamos formar um grupo de trabalho para nos orientar como melhorarmos a proposição, já que foi aberto esse prazo”, ressaltou.

Uma sugestão foi dada pelo representante do Serasa Experian, Julian Dutra. “Em outros estados os governos criaram comitês e observatórios para aplicabilidade da lei, com envolvimento de parlamentares e secretarias, para saber quais diretrizes o Estado está dando à Lei Federal, garantindo a ciência da responsabilização conjunta. Até recolhimentos de impostos podem ser paralisados com a nova lei. Além disso, as sanções já previstas na nova lei e mais sanções se o projeto 29/2019 for aprovado vai gerar uma fuga de investimentos ao Mato Grosso do Sul”, ponderou.

O superintendente do Procon MS, Marcelo Salomão, reafirmou que a entidade estará à disposição para as divergências nas relações comerciais e elogiou a audiência. “Estamos aqui para trazer o equilíbrio das relações comerciais. Não há um lado que tenha sempre razão. Por isso a importância do debate. O princípio básico é que o consumidor é o lado mais frágil, mas o Procon aguarda com cautela a regulamentação da nova lei”, afirmou. Também participaram representantes da ACICG, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Câmara de Logistas de Campo Grande e empresários locais.