Ordem do Dia: Deputados aprovam projetos relacionados à Segurança Pública

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram em sessão desta quinta-feira (25) três propostas do Poder Executivo relativas à Segurança Pública. As matérias foram apreciadas em segunda discussão. 

O primeiro é o Projeto de Lei 241/2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP) com “o objetivo de prover recursos para apoiar ações, programas e projetos nas áreas de segurança pública e defesa social, enquadrados nas diretrizes dos planos nacional e estadual pertinentes”. O projeto segue ao expediente, dispensada a Redação Final.

O segundo é o Projeto de Lei 242/2019, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Conforme a proposta, o Conselho é “órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, com a finalidade de apoiar os órgãos e entidades estaduais na formulação, implantação, monitoramento e avaliação das políticas públicas nas áreas de segurança pública e defesa social”. A proposta segue ao expediente.

E o terceiro é o Projeto de Lei 243/2019, que estabelece a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS). Conforme a proposta, os órgãos e entidades de segurança pública e defesa social do Estado, municípios e da União atuarão de forma conjunta e integrada, com atenção à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Entre os princípios da PESPDS, estão a valorização e proteção dos profissionais das áreas de segurança pública e defesa social, garantia e proteção dos diretos humanos e dos direitos fundamentais, efetividade na prevenção, controle, repressão e apuração das infrações penais. A proposta segue ao expediente.

Demais projetos

De autoria do deputado Barbosinha (DEM), foram aprovados os projetos de leis 188/2019, que dispõe sobre a presença de doulas durante o período de trabalho de parto e nos pós-parto e o 07/2019, que prevê a obrigação de informar ao consumidor, com antecedência, sobre os dados de funcionários que lhe prestarão algum tipo de serviço. O primeiro foi aprovado em primeira discussão e segue às análises de comissões de mérito e o segundo em segunda votação e segue ao expediente.

Em Redação Final foi aprovado o Projeto de Lei 22/2019, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que “institui no âmbito da rede de educação básica de Mato Grosso do Sul, ações de resgate do civismo, da cidadania e do sentimento de nacionalidade e dá outras providências” e segue à sanção governamental.

Discussão única

Em discussão única, 12 Projetos de Resolução e um Projeto de Lei foram aprovados e seguem ao expediente. O 42/2019 e 43/2019, de Barbosinha, que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense e cria a “Comenda do Mérito Ruy Barbosa” em comemoração ao Dia do Escrivão de Polícia, respectivamente. Do mesmo autor, ainda aprovaram em única discussão o Projeto de Lei 197/2019, que propõe que a “ Casa da Saúde”, situada em Campo Grande, seja denominada “Carlos Alberto Jurgielewicz”.

O 72/2019 e o 73/2019, de Renato Câmara (MDB), ambos que concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense. O 106/2019 e o 107/2019, de Lidio Lopes (PATRI), que também concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense.

Os parlamentares ainda aprovaram a concessão de concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense por força dos projetos 87/2019, de Marçal Filho (PSDB), 88/2019, de Evander Vendramini (PP), 89/2019, de Onevan de Matos (PSDB), 95/2019, de Gerson Claro (PP) e 105/2019, de Jamilson Name (PDT).