Deputado comemora decreto federal que regula a inspeção animal nos municípios

O deputado estadual Renato Câmara (MDB) comemorou nesta quinta-feira (3) a publicação pelo Governo Federal do Decreto 10.032, que garante aos consórcios públicos o direito de fazer inspeção animal nos municípios. “Estamos discutindo este assunto ao longo dos últimos dois anos, pois a sanidade animal é importante para certificar as empresas localizadas em nos municípios do Estado. Essa reivindicação existe desde quando eu participava do consórcio de Ivinhema”

Renato Câmara também registrou a entrega para a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, de uma minuta com as reivindicações dos produtores dos municípios. “Reunimos-nos com vários prefeitos e levamos a ministra Tereza Cristina uma minuta de projeto de lei pronta, e ela apenas pediu que aguardássemos pois sabia de todas as necessidades dos municípios. Nesta luta tão antiga derrubamos a primeira barreira com essa regulamentação do Governo Federal, por meio da ministra da agricultura, que foi sensível à nossa causa”, destacou.

“Vamos avançar com esse direito adquirido. Viabilizará abatedouros municipais e a participação dos pequenos produtores. Os frigoríficos que abatem aves só abatem animais daqueles associados a cadeia produtiva. Com o certificado de inspeção emitido nos municípios superaremos esta etapa. Mato Grosso do Sul está na frente do desenvolvimento do agronegócio em pequenos e médios municípios que enfrentam os mesmos problemas, precisam de melhorias na saúde, educação,infraestrutura, geração de emprego e renda, porque as ações em conjunto pelo consórcio diminuem os custos de produção”, destacou o deputado Renato Câmara.

Leis

Renato Câmara também comemorou o êxito da Semana do Idoso, que ainda está acontecendo. "A comemoração foi instituída pela Lei Estadual 4796/2015, de minha autoria, com o objetivo de lembrar e dar visibilidade ao idoso, com a inclusão desta parcela da sociedade e a viabilização de políticas públicas em todas as áreas voltadas ao público idoso. As comemorações este ano irão até sexta-feira", destacou.

Sobre o Setembro Verde, campanha que termina com a Semana de Incentivo a Doação de Órgãos Humanos para Transplantes, culminou com a realização da Sessão Solene Amigo do Transplante, proposta pelo parlamentar, na última segunda-feira (30), na Casa de Leis, que homenageou mais de 50 pessoas físicas e jurídicas que prestam ou prestaram importantes serviços relacionados a transplantes de órgãos. “Precisamos ter uma estratégia diferente nas campanhas voltadas à doação de órgãos humanos para transplantes, não apenas esperando que as pessoas vejam um cartaz ou propaganda e se dirijam as unidades de saúde. E sim trazer as famílias para dentro das unidades de saúde para entenderem a importância da doação dos órgãos”, ressaltou Renato Câmara.

O parlamentar mencionou o valor cobrado pelos cartórios pelos emolumentos para o créditos fundiário. “Esta foi uma semana muito importante de comemorações, celebro hoje também a vitória junto ao Tribunal de Justiça (TJMS) com a entrega da minuta de projeto para diminuir os emolumentos para o beneficiário do crédito fundiário conseguido há dois dias”, informou Câmara.

O deputado Gerson Claro (PP) falou que a gratuidade contemplará ambos programas de regulação fundiária. “O Programa de Regularização, tanto urbana quanto rural, devem sem contemplados com a gratuidade de todos as taxas cartorárias e o governo do Estado também estuda a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)”, divulgou o parlamentar.