Dia das Crianças: Projetos de lei em MS visam garantir direitos fundamentais

Criança, para a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, é todo ser humano que ainda não completou 18 anos. O tratado é o instrumento de direitos humanos mais aceito no mundo, ratificado por 196 países, sendo também ratificado pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) faz uma diferenciação no Brasil: criança é a pessoa que ainda não completou 12 anos e adolescente é a que tem 12 anos completos a 18 incompletos. Fato é que todos esses indivíduos, considerados em situação peculiar de desenvolvimento, são dignos da proteção especial do Estado, conforme o que está disposto no tratado internacional em questão, na Constituição Federal e no ECA.

No âmbito de Mato Grosso do Sul, a preocupação em efetivar direitos de crianças e adolescentes possui décadas de existência. Tanto que a nossa Constituição Estadual traz a seção II: “Da Criança, do Adolescente e do Jovem”. De acordo com esse trecho, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão”.

Atualmente, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) está na 11ª legislatura e os deputados já demonstraram preocupação em seus discursos, bem como já apresentaram projetos de lei que visam a garantia de direitos a crianças e adolescentes. Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, o deputado Marçal Filho (PSDB) destaca a importância do trabalho de prevenção à violência nas escolas, para garantir o direito à vida digna de todas as crianças.

"Neste ano, nos preocupamos em pedir o atendimento de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, porque diversos problemas, como a falta de estrutura familiar, desaguam nas escolas". O deputado mencionou a recorrência de suicídio entre os jovens e, para ele, é necessário atuar preventivamente, pois muitas tragédias podem ser evitadas, tanto em relação à violência praticada pela criança ou adolescente contra si mesmo, como a violência praticada contra outras pessoas. 

Marçal é autor do Projeto de Lei 217/2019, o qual obriga estabelecimentos de ensino e de saúde a notificarem às autoridades pública competentes a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio.

Saúde

Para garantir o direito à saúde, foi apresentado ainda o Projeto de Lei 129/2019, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), o qual proíbe a utilização de bórax na confecção de gelecas , "slimes" e produtos similares, destinados à crianças. Conforme justificativa, o bórax é uma substância alcalina que pode ser encontrada em produtos de limpeza domésticos e em âmbito industrial. Tem sido ampla e inadvertidamente utilizada na confecção de gelecas , "slimes" e produtos similares, apesar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do Ministério da Saúde , ter suspendido a venda do "Meleca Louca" desde 2002 , em razão do produto conter ácido bórico ou bórax, substância proibida pela Anvisa desde abril de 2001.

Alguns projetos de lei também refletem a preocupação com a inclusão social de crianças com deficiência. É o caso do Projeto 125/2019 de autoria do Captitão Contar (PSL), que dispõe sobre a criação de Escolas Bilíngues para Surdos, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul.

Apresentado pelo deputado Barbosinha (DEM), o Projeto de Lei 213/019 obriga as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Já o deputado Evander Vendramini apresentou o Projeto de Lei 153/2019, que assegura atendimento educacional ao aluno da Educação Básica internado para tratamento de saúde por tempo prolongado.

Gestante

O ECA inclui direitos da gestante, devido o entendimento de que do bem estar da mãe depende o bem estar do bebê. E, seguindo o exemplo nacional, existem projetos de lei estaduais buscando essas garantias. Nesse sentido, o deputado João Henrique (PL) apresentou o Projeto de Lei 94/2019, o qual concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.

O deputado Barbosinha (DEM) apresentou o Projeto de Lei 188/2019, o qual dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, durante o parto e no pós-parto.

Segurança

O combate a violência à criança também é debatido na Casa de Leis. Quanto ao assunto, foi apresentado o Projeto de Lei 43/2019 pelo deputado Zé Teixeira (DEM), que determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos que envolva crianças, adolescentes, idosos e mulheres. Zé Teixeira, apresentou, ainda, o Projeto de Lei 31/2019, que dispõe sobre a instalação de detectores de metais nas escolas e universidades públicas do Estado.

Além disso, o deputado João Henrique apresentou o Projeto de Lei 33/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas públicas estaduais.

Também, o deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou Projeto de Lei 38/2019, que torna obrigatória a vigilância das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio pelos órgãos de segurança pública estaduais.

Educação

Visando o direito à educação, o deputado Pedro Kemp (PT) apresentou o Projeto de Lei 168/2019, que dispõe sobre a exigência de manifestação de órgãos escolares para o fechamento de unidades de ensino da Rede Estadual de Educação. Conforme o projeto, o fechamento de unidades escolares da Rede Estadual de Ensino deverá ser precedido de manifestação do Colegiado Escolar e da Associação de Pais e Mestres.

O deputado Professor Rinaldo (PSDB), por sua vez, apresentou o Projeto de Lei 234/2019, o qual institui o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da rede pública de ensino, em situação de vulnerabilidade.

Privacidade

O ECA também garante direitos como privacidade e liberdade a crianças e adolescentes. Nesse sentido, o deputado Felipe Orro (PSDB) apresentou o Projeto de Lei 146/2019 que dispõe sobre a criação do "Banheiro Família". O projeto prevê a instalação do "banheiro família" nos cinemas, teatros, casas de espetáculos, estádios de futebol, ginásios esportivos, prédios públicos, bares e lanchonetes que oferecem "Espaço Kids" . “O Banheiro Família consiste num banheiro para crianças de até 10 anos de idade, onde o pai pode levar a filha e a mãe pode levar o filho, evitando-se, assim, que as crianças passem pelo constrangimento de ter que utilizar banheiros de adultos de sexo diferente do seu”, justifica o autor.

Parlamento Jovem

Em homenagem ao Dia das Crianças, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizou uma edição especial do Parlamento Jovem. O projeto, promovido pela Escola do Legislativo Ramez Tebet, visa a inclusão dos alunos do Ensino Médio da rede pública e privada na política estadual e costuma reunir visitantes adolescentes na Casa de Leis.

Na última segunda-feira (7), as crianças puderam participar e o evento foi chamado de “Parlamento Kids”, onde elas tiveram voz.