Parlamentares devem apreciar dois vetos e outras sete matérias nesta quinta-feira

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem votar nove matérias na Ordem do Dia desta quinta-feira (17) - entre elas dois vetos do Poder Executivo. As duas propostas estão previstas para discussão única, após a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitir pareceres favoráveis por unanimidade pela manutenção dos vetos.

Foram objetos de veto do Poder Executivo o Projeto de Lei 88/2019, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que designa como veteranos os agentes das Forças de Segurança aposentados no âmbito de Mato Grosso do Sul; e o Projeto de Lei 42/2019, de autoria do deputado Neno Razuk (PTB), que dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular no Estado de Mato Grosso do Sul.

Outas seis matérias estão pautadas para segunda discussão. O Projeto de Lei 95/2019, dos deputados Cabo Almi (PT) e João Henrique (PL), dispõe sobre o atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, nas agências bancárias do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta tem pareceres favoráveis das Comissões de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

O Projeto de Lei 105/2019, também do deputado Cabo Almi, dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. As Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Segurança Pública e Defesa Social emitiram pareceres favoráveis. De autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), o Projeto de Lei 149/2019 dispõe sobre a criação do Programa “Milhas da Saúde”. A proposta tem pareceres favoráveis das Comissões de Saúde e de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Mais dois projetos de lei devem ser apreciados, após pareceres favoráveis da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia: o 163/2019, do deputado Gerson Claro (PP), que institui o dia Estadual dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Estado de Mato Grosso do Sul; e o 218/2019, dos deputados Neno Razuk (PTB) e Antônio Vaz (Republicanos), que institui o “Dia da Escola Bíblica” no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Deve ser apreciado, ainda, o Projeto de Emenda Constitucional 3/2019 (PEC), proposto pelo presidente da Casas de leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB). Com parecer favorável da Comissão Especial de Reforma Constitucional, o documento altera, substitui e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado para alinhar o prazo, em simetria com a Constituição Federal, nas situações em que o governador necessite de autorização da ALEMS para se ausentar do País ou do Estado. Também de autoria do deputado Paulo Corrêa, está previsto para redação final a votação do Projeto de Resolução 37/2019 que cria o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “40 anos do CREA/MS”.