ALEMS e prefeitos buscarão em Brasília soluções imediatas para a concessão da BR-163

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) e prefeitos de municípios cortados pela BR-163 buscarão, em Brasília, soluções urgentes para os diversos problemas relativos à concessão da rodovia, sob a responsabilidade da CCR MS Via. Serão acionados a bancada federal do Estado e o Ministério dos Transportes. Esse foi um dos encaminhamentos resultantes da audiência pública “BR-163: impactos da concessão”, realizada na tarde desta segunda-feira (28) e proposta por Paulo Corrêa (PSDB) e Barbosinha (DEM).

Parlamentares, empresários, gestores municipais e representantes da CCR MS Via lotaram o Plenário Deputado Júlio Maia, na Casa de Leis, e discutiram, durante três horas, saídas para os problemas relativos à concessão, entre os quais estão a paralisação das obras, duplicação muito aquém do estabelecido em contrato e fechamento de acessos

Embora tenha parado as obras de duplicação, a CCR MS Via continua cobrando pedágio. Pelo contrato de concessão, já deveriam ter sido duplicados 100% dos 845,4 quilômetros da rodovia, mas foram executadas obras em 150 quilômetros, conforme números informados por Luiz Fernando de Donno, engenheiro e gestor de atendimento da empresa. As obras realizadas correspondem a 17,7% do total da extensão contratada.

Outros problemas discutidos foram o fechamento de acessos em distritos e municípios e a decorrente desativação de empresas e aumento do desemprego. “Deveríamos ter a totalidade da duplicação e ainda não temos. Minha percepção é de que a única ação da CCR foi a de fechar os acessos”, criticou o deputado Barbosinha. O fechamento, mencionado pelo parlamentar, é provocado por proibições de passagens, pontos de pedágio, ausência de retornos e instalação de guard rails, entre outros fatores. “Este é um assunto angustiante”, definiu.

A paralisação das obras decorre de desequilíbrio financeiro, conforme justificou o presidente da CCR MS Via, José Márcio Silveira. Números apresentados por ele mostram que o deficit, acumulado nos cinco anos de concessão, corresponde a R$ 1,71 bilhão. De acordo com Silveira, no período, as receitas somaram R$ 1,2 bilhão e as despesas, R$ 2,91 bilhões.

Essa queda resulta, entre outros fatores, do desaquecimento da economia e da queda no fluxo de veículos. Segundo outro representante da empresa, o diretor de Relações Institucionais, Claudeir Alves da Mata, o tráfego diário de caminhões caiu da média de 9 mil para 4 mil, retração de 55%. Ele comenta que isso também se deve à intensificação do escoamento de grãos, produzidos no vizinho Mato Grosso, por ferrovia e redução do volume transportado pela BR-163.

Com problemas que se arrastam por mais de dois anos, a CCR paralisou as obras de duplicação, embora permaneça cobrando pedágio. Além disso, enfrenta descontentamento de prefeitos, empresários e moradores dos municípios cortados pela BR-163. A rodovia, com extensão de 845 quilômetros, passa por 21 cidades de Mato Grosso do Sul e impacta, diretamente, a vida de 1,3 milhão de pessoas.

Um empresário, do setor de combustíveis, traduziu parte dos problemas econômicos enfrentados pelas empresas em decorrência do fechamento de acessos.  “Tive que fechar meu posto e poderia estar gerando 150 empregos. Apenas dez postos gerariam a quantidade de empregos que vocês mencionaram”, criticou, fazendo referência à informação da CCR MS Via de que criou mil postos de trabalho. “Vocês falaram que tiveram prejuízos financeiros. E quanto a nós que tivemos de fechar nossos negócios?”, questionou em nome dos demais empresários.

Ausência da ANTT

A ausência de representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que é a agência reguladora, prejudicou o avanço das soluções para os problemas. A situação causou fortes críticas dos deputados Barbosinha e Paulo Corrêa. “É um absoluto descaso com Mato Grosso do Sul”, disse Barbosinha. “Somos regulados por uma agência que não faz nada. Mas nós vamos tomar as providência cabíveis”, acrescentou Paulo Corrêa.

Encaminhamentos

Depois das discussões intensas, os participantes definiram os encaminhamentos, sistematizados pelos deputados Paulo Corrêa e Barbosinha. Além do apoio político a ser realizado em Brasília pela ALEMS, através de Paulo Corrêa e Barbosinha e outros possíveis parlamentares, outras ações deverão ser avançadas e implementadas.

Entre esses encaminhamentos, está o acionamento judicial da ANTT. O setor jurídico da ALEMS estudará a forma como essa questão será conduzida, podendo a agência responder por descumprimento da obrigação de fazer. Outra proposta é de gestão compartilhada da BR-163 pela CCR MS Via e empresários, que atuam em municípios, por onde passa a rodovia.

Também será discutida a regularização fundiária da faixa de domínio com emissão o termo de anuência, conforme proposta apresentada pelo deputado Barbosinha. “Tratamento de trechos urbanos como vias urbanas e não rural”, citou o parlamentar outro encaminhamento consensuado pelos participantes.

Além dessas propostas, foram decididas as seguintes ações: reavaliação dos locais de futuros retornos, uma vez que os atuais não estariam beneficiando a população, criação de mecanismos que favoreça a mobilidade urbana e envio à Casa de Leis das contas detalhadas da concessionária.