PEC que amplia a autonomia do legislador é considerada constitucional pela CCJR

Entre as matérias devolvidas pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável por avaliar a legalidade, constitucionalidade e juridicidade das propostas jurídicas que entram em tramitação na Casa de Leis, originadas pelo Poder Executivo, Judiciário ou o próprio Legislativo Estadual, na reunião ordinária realizada nesta manhã (30), estava a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP) e co-autoria dos deputados Antonio Vaz (Republicanos) , Barbosinha (DEM), Coronel David (PSL), Gerson Claro PP), João Henrique (PL), Lucas de Lima (Solidariedade), e Neno Razuk (PTB).

Relatada pelo deputado João Henrique, a matéria obteve parecer favorável por maioria e tramitará regularmente na Casa de Leis. Os deputados pretendem alterar a redação do §2°, do artigo 65 da Constituição Estadual, sendo o principal objetivo permitir ao legislador a possiblidade de propor revogações de leis em desuso ou obsoletas, que não possuem mais eficácia no atual ordenamento jurídico.

Também foram devolvidos pelo deputado João Henrique os projetos de resolução, de autoria do deputados Renato Câmara  (MDB) e Londres Machado (PSD), respectivamente, que concedem a Comenda do Mérito Legislativo. Ambas matérias receberam parecer favorável por maioria.

O deputado Lidio Lopes (PATRI), presidente da CCJR, relatou duas propostas. O Projeto de Lei 262/2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), - Incluiir diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência aos servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública, vítimas de violência no exercício de sua função ou em razão dela, recebeu parecer contrário à sua tramitação por maioria dos membros da CCJR.

Lidio Lopes também fez a devolução do Projeto de Resolução 118/2019, de autoria da Mesa Diretora (2019-2021) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo, a ser concedido aos membros da Defensoria Pública do Estado, em comemoração aos 40 anos do Parlamento Sul-Mato-Grossense que tramitará regularmente na Casa de Leis.

O Projeto de Lei 225/2019, revisado pelo deputado estadual Marçal Filho (PSDB), recebeu uma emenda substitutiva integral para a sua regular tramitação. A proposta será devolvida para análise do relator para que este voto em separado com adição de emenda seja avaliado. O deputado João Henrique já emitiu seu voto em favor da emenda substitutiva integral apresentada por Marçal Filho.

A proposta é de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), e dispõe sobre orientação profissional acerca de treinamentos ou planejamentos de atividades físicas e/ou esportivas em áreas comuns de condomínios ou associações residenciais, no Estado.

O Projeto de Lei 268/2019, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB) também foi considerado constitucional e tramitará regularmente na ALEMS. A matéria altera dispositivos da Lei 5.228, de 16 de julho de 2018, que designa o Ipê-Amarelo como árvore símbolo do Estado. A alteração é que o símbolo passe a ser apenas o Ipê, e não uma cor específica.

Também foi analisado por Marçal Filho um veto total do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 148/2019, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no Estado. O parecer foi pela rejeição ao veto total do Poder Executivo, entretanto, para uma análise mais apurada do veto emitido pelo Executivo, o deputado Gerson Claro pediu vistas.

O deputado Gerson Claro (PP) fez a devolução de três propostas. O Projeto de Lei 269/2019, de autoria do Poder Judiciário, que extingue Distritos Judiciários e respectivos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável por maioria e vai ao plenário para análise dos demais palarmentares.

Também devolvido pelo parlamentar o Projeto de Lei Complementar 12/2019, que altera a redação e acrescenta à Lei Complementar 201, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos, vinculados ao Poder Judiciário do Estado. A proposta segue às votações e discussões em plenário.

Por fim, foi relatado por Gerson Claro, na reunião de hoje da CCJR, o projeto de resolução para concessão de Comenda do Mérito Legislativo, de autoria do deputado Lidio Lopes. A proposta recebeu parecer favorável e tramitará regularmente na Casa de Leis. Outras 12 matérias foram distribuídas na reunião realizada nesta quarta-feira.