Ordem do Dia: Comercialização de slimes com bórax pode ser proibida em MS

Foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei 129/2019, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), que dispõe sobre a proibição da utilização na confecção e a comercialização de gelecas, “slimes” e produtos similares, destinados a crianças, que tenham bórax na sua composição. A proposta passou em todas as votações e agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que, se aprovar, tornará lei e vigorará a proibição em todo o estado de Mato Grosso do Sul.

Segundo justificativa do deputado, o bórax é uma substância alcalina que pode ser encontrada em produtos de limpeza domésticos e em âmbito industrial e tem sido ampla e inadvertidamente utilizada na confecção de gelecas, "slimes". “De acordo com a Anvisa, se este ácido for utilizado em alta concentração, pode causar intoxicação no organismo, alterações gastrointestinais, hipotermia, erupções cutâneas e insuficiência renal. O bórax tem a finalidade de dar consistência a essa mas pode acarretar complicações para a saúde”, justificou o deputado.

Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 12/2019, do Poder Executivo. A proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 201, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Segue ao expediente.

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 5/2019, do deputado Evander Vendramini (PP) e outros deputados, que altera a redação do §2º do artigo 65 da Constituição Estadual, com o objetivo de permitir ao legislador a possiblidade de propor revogações de leis em desuso ou obsoletas, que não possuem mais eficácia no atual ordenamento jurídico. A proposta segue análise das comissões de mérito.

Já o Projeto de Lei 269/2019, do Poder Judiciário, extingue Distritos Judiciários e respectivos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul foi aprovado por maioria e segue para segunda discussão.  O Projeto de Resolução 118/2019, da Mesa Diretora, que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo a ser concedido aos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em comemoração aos 40 anos do Parlamento Sul-mato-grossense também foi aprovado.

Os deputados estaduais ainda aprovaram dois Projetos de Resolução destinados à concessão da Comenda do Mérito Legislativo: o 121/2019, do deputado Lidio Lopes (PATRI) e o 124/2019, do deputado Londres Machado (PSD). Ambos vão ao expediente.