Lei Orçamentária Anual que estima receita para 2020 passa pela CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável a cinco projetos durante reunião realizada nesta quarta-feira (6), no Plenarinho Nelito Câmara. O destaque é o parecer favorável aprovado por maioria para o Projeto de Lei 265/2019, proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhada pelo Poder Executivo, com estimativa de receita e fixação de despesa no valor de R$ 15,8 bilhões para o próximo ano.

O montante é 5% superior aos R$ 15,04 bilhões orçados para o atual exercício. O deputado Barbosinha (DEM) explicou que a proposta da LOA 2020 considera as determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei 5.365/2019. “Os deputados tiveram até dia 29 de outubro para apresentar emendas para o período de primeira votação. Agora, o projeto é analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento, depois votada em primeira discussão. Novamente volta para análise das comissões e os deputados têm um novo período até 25 de novembro para apresentar novas emendas e assim votarmos em segunda e em redação final”, explicou o deputado.

A receita estimada no projeto da LOA 2020 resulta das seguintes fontes: arrecadação de tributos, prevista em R$ 12,909 bilhões; receitas de capital, de R$ 1,558 bilhão; e receitas correntes intraorçamentárias, de R$ 1,331 bilhão. A proposta da LOA também estabelece os valores de despesas relativas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público Estadual. Saiba mais aqui.

Os deputados também aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei 221/2019, de Pedro Kemp (PT) que altera Lei Estadual 1.810/1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado, em que dispõe sobre ampliar o Artigo 163, prevendo os casos em que os veículos não estejam mais de fato na posse do proprietário, que também sofre os mesmos efeitos de alguém que seja vítima de roubo, no tocante da cobrança do imposto do IPVA.

De mesma autoria de Kemp, também aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei 272/2019, que declara e Utilidade Pública Estadual o Instituto Guataverá de Apoio Sociocultural com sede no Município de Campo Grande – MS. Ambas matérias seguem a plenário.

Ainda foi aprovado por maioria o parecer favorável ao Projeto de Lei 166/2019, de Marçal Filho (PSDB), que visa alterar a Lei  4.617/2014, que dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros dos programas habitacionais e sociais de Mato Grosso do Sul, no que dispõe sobre as considerações das condições de vulnerabilidade dos membros do cadastro. Segue para votação em primeira discussão.

Por último devolveram parecer favorável ao Projeto de Resolução 119/2019, que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo, a ser concedido aos antigos servidores, em reconhecimento pelos serviços prestados, em comemoração aos “40 anos do Parlamento Sul-mato-grossense”.