Plano Plurianual é considerado constitucional pela CCJR e tramitará regularmente na ALEMS

Os deputados componentes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsável por avaliar a constitucionalidade, juridicidade e legalidade dos projetos elaborados na Casa de Leis ou de autoria de outros Poderes, se reuniu nesta quarta-feira (13) e analisou diversas matérias. Sob a relatoria do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), foi relatado o Projeto de Lei 264/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023. O PPA contém as diretrizes e as prioridades da administração pública estadual para a realização das despesas de capital e de outras decorrentes dos programas temáticos, de gestão, manutenção e serviços ao Estado. A proposta do Governo do Estado recebeu parecer favorável por unanimidade para tramitar na Casa de Leis.

O deputado Barbosinha (DEM), vice-presidente da CCJR, emitiu pareceres a três projetos que estavam sob sua relatoria. O Projeto de Lei 44/2019, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre a realização da campanha permanente de não utilização de copos e xícaras plásticas descartáveis no âmbito das repartições públicas estaduais recebeu parecer contrário por unanimidade e será arquivado.

Já o Projeto de Lei 147/2019, de autoria do deputado Capitão Contar, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5217, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra à violência obstétrica no Estado recebeu parecer favorável, entretanto o presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (PATRI), pediu vistas da matéria para uma melhor análise.  

Por unamidade, o Projeto de Lei 281/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui a Semana Estadual dos Direitos Humanos no Estado, segue às votações e discussões em plenário e análise das comissões de mérito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

O deputado Lucas de Lima (Solidariedade), suplente de Gerson Claro (PP), relatou o Projeto de Lei 209/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de Mato Grosso do Sul, que obteve parecer favorável por unanimidade dos membros da CCJR.

Lidio Lopes fez a devolução de seis matérias. O Projeto de Lei 211/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que altera a redação de dispositivos da Lei 90, de junho de 1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providencias, foi considerado constitucional por maioria e tramitará regularmente na Casa de Leis.

O Projeto de Lei 225/2019, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que dispõe sobre orientação profissional acerca de treinamentos ou planejamentos de atividades físicas e/ou esportivas em áreas comuns de condomínios ou associações residenciais, no âmbito do Estado, recebeu parecer favorável por unanimidade com a incorporação de uma emenda substitutiva integral.

De autoria dos deputados Marçal Filho e Evander Vendramini (PP), também foi considerado constitucional por maioria o Projeto de Lei 259/2019, que dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente. Trata-se apenas de dar publicidade à Lei Federal que versa sobre o mesmo assunto.

O Projeto de Lei 271/2019, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que titula de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores (as) Familiares Furnas do Rincão, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos sede natureza filantrópica, com sede em Jaraguari, em Mato Grosso do Sul, recebeu parecer favorável por unanimidade dos membros da comissão.

De autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), o Projeto de Lei 275/2019, que institui o Dia Estadual da Eletromobilidade a ser realizado anualmente no dia 9 de junho, também foi considerado constitucional por unanimidade e segue a plenário.

Por fim, o último projeto devolvido por Lidio Lopes, foi o Projeto de Lei 283/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), altera disposições de leis, e dá outras providências, recebeu parecer favorável por maioria, e a matéria segue agora para análise dos parlamentares nas discussões e votações em plenário. Também foram distribuídas nesta reunião outras 16 matérias entre os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.