Deputados devem votar nove projetos na última sessão da semana

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem votar nove projetos durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (14). Previsto para apreciação em redação final, o Projeto de Lei 93/2019, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de templos religiosos de qualquer culto e entidades que prestam serviços sociais, sem fins lucrativos, no Mato Grosso do Sul.

Duas propostas estão pautadas para discussão única após parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR): o Projeto de Lei 271/2019, do deputado Cabo Almi (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares Furnas do Rincão, com sede e foro em Jaraguari; e o Projeto de Resolução 128/2019, da Mesa Diretora da Casa de Leis, que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo, a ser concedido aos membros da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, em comemoração aos 40 anos do Parlamento sul-mato-grossense.

Outras cinco matérias também receberam parecer favorável da CCJR e devem passar por primeira discussão. O Projeto de Lei 211/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), altera a redação de dispositivos da Lei 90, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências. Já o Projeto de Lei 225/2019, do deputado Herculano Borges (Solidariedade), dispõe sobre orientação profissional acerca de treinamentos ou planejamentos de atividades físicas e/ou esportivas em áreas comuns de condomínios ou associações residenciais no âmbito de Mato Grosso do Sul.

De autoria dos deputados Marçal Filho e Evander Vendramini (PP), o Projeto de Lei 259/2019 dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente. Para instituir o Dia Estadual da Eletromobilidade, a ser realizado anualmente no dia 9 de junho, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 275/2019 do deputado Marcio Fernandes (MDB). Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 281/2019 institui a Semana Estadual dos Direitos Humanos no âmbito de Mato Grosso do Sul.

O Projeto de Lei 269/2019, do Poder Judiciário, está pautado para segunda discussão. O objetivo do documento é extinguir Distritos Judiciários e respectivos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul.