Deputados devem votar proposta de Refis e outras sete matérias nesta quarta-feira

Os deputados devem votar oito matérias nesta quinta-feira (21) durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre as propostas, está o Projeto de Lei 284/2019, relativo a Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do governo do Estado, que oferece condições especiais para pagamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS).

Conforme o projeto, previsto para ser votado em primeira discussão, serão contemplados pelo Refis dívidas com “fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os ajuizados”. Os contribuintes terão desconto de até 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes, em caso de pagamento à vista.

Também relacionado à temática tributária, o Projeto de Lei 93/2019 deve ter a redação final votada nesta quinta-feira. A matéria propõe isenção da cobrança de ICMS, templos religiosos de qualquer culto e entidades que prestam serviços sociais sem fins lucrativos. Pela proposta, essas instituições ficam isentas do pagamento do tributo, cobrado nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, água, telefone e internet.

Ainda em primeira discussão, devem ser votadas duas propostas relacionadas a problemas psicológicos: Projeto de Lei 201/2019, de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência Autoprovocada: Automutilação e o Suicídio; e o Projeto de Lei 234/2019, do Professor Rinaldo (PSDB), que cria a o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da rede pública de ensino, em situação de vulnerabilidade.

Outra matéria prevista para ser apreciada em primeira discussão é o Projeto de Lei 273/2019, do deputado Barbosinha (DEM), que altera artigo da Lei 4.101/2011 para isentar casas lotéricas de pequeno porte da obrigação de disponobilizar banheiros. 

Também estão pautados para primeira votação o Projeto de Lei 277/2019, do Poder Judiciário, que altera o texto do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e o Projeto de Lei 285/2019, do Executivo, que institui o Programa Nota MS Premiada para estimular os contribuintes a exigirem do fornecedor de bens e serviços a emissão do documento fiscal.

Além dessas matérias, está prevista a votação, em discussão única, do veto parcial do governador Reinaldo Azambuja ao Projeto de Lei 162/2019, de autoria do deputado Antônio Vaz, que institui o Dia da Juventude Evangélica.