Casa de Leis recebe três projetos do Poder Executivo

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu do Poder Executivo três matérias nesta quinta-feira (21). O Projeto de Lei 305/2019 altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 192 da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta tem por objetivo prorrogar e redistribuir as datas e os percentuais previstos quando o servidor se filiar ao plano de saúde organizado para a categoria. De acordo com a nova redação, “o órgão ou a entidade de lotação participará com uma contribuição paritária, limitada a três por cento da remuneração que servir de base de cálculo da contribuição para a previdência social”. Na redação atual, a contribuição está limitada 3,5%. Segundo justificativa do projeto, a prorrogação das datas não acarreta nenhuma alteração no benefício médico-assistencial do plano de saúde do servidor público estadual.

O Projeto de Lei 306/2019 altera a redação e revoga dispositivo da Lei 5.143, de 27 de dezembro de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situado no município de Dourados. Já o Projeto de Lei 307/2019 dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.