Viagem gratuita: projeto torna obrigatória divulgação de direito dos idosos
![Imagem: “É um projeto advindo da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa", explicou Câmara](/upload/News/2019/12/2019_12_04_12_28_15_a2725886-e02e-4af5-92a8-ff80c9fbf2e9.jpg)
Na sessão desta quarta-feira (4), o deputado estadual Renato Câmara (MDB) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao passe livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. A proposição foi assinada também pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB).
As concessionárias do serviço de transporte rodoviário de passageiros poderão ser obrigadas a afixarem nos locais de vendas de passagens, adesivo contendo texto conscientizando a população sobre o direito do idoso ao passe livre.
O material informativo deverá ter a seguinte redação: “Idoso, você tem direito ao passe livre. Para denúncia ou informações, ligue 151 ou (67) 99158-0088 (WhatsApp – Procon/MS)”. O projeto estabelece ainda penalidades e multas caso ocorram descumprimento da lei.
“É um projeto advindo da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa. A principal ideia é informar e orientar os idosos quando seus direitos não forem respeitados, devendo esses casos ser denunciados ao Procon, para que sejam tomadas as devidas providências”, salientou Câmara.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.