Lei: Entidades de natureza filantrópica recebem título de Utilidade Pública

Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (5), a Lei 5.446, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares Furnas do Rincão, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, com sede e foro no município de Jaraguari.

Também foi sancionada pelo Poder Executivo, a Lei 5.447, do deputado Renato Câmara (MDB), que reconhece como Utilidade Pública a Associação Beneficente de Assistência e Recuperação de Dependentes Químicos - Casa de Apoio Divina Misericórdia Tia Anita, no município de Ivinhema.

Conforme a legislação estadual, as instituições filantrópicas, de educação, de saúde, de pesquisa científica ou cultural, bem como as associações de ação social, recreativas ou esportivas que prestem, desinteressadamente, à coletividade, serviços ou benefícios que correspondem às suas finalidades, poderão ser declaradas de Utilidade Pública.