CCJR aprova oito pareceres favoráveis em reunião desta quarta-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisou projetos de lei, de resolução e de emenda constitucional em reunião desta quarta-feira (11). Das matérias analisadas, oito propostas receberam pareceres favoráveis aprovados pela Comissão.

De relatoria de Lidio Lopes (PATRI), recebeu parecer favorável da Comissão o Projeto de Lei 147/2019, cujo autor é Capitão Contar (PSL). A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.217, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no estado de Mato Grosso do Sul.

Ainda de relatoria de Lidio, foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 310/2019, de autoria de Londres Machado (PSD), que declara de utilidade pública a Associação Amigos de Maria, com sede em Campo Grande. Outra proposta que recebeu votação favorável e é de relatoria de Lidio é o Projeto de Lei Complementar 04/2019, de autoria de Evander Vendramini (PP), que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais do Estado.

Sob a relatoria de Barbosinha (DEM), foram aprovados quatro pareceres favoráveis. Um deles diz respeito ao Projeto de Lei 290/2019, do deputado João Henrique (PL), o qual dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, no âmbito estadual.

Também recebeu parecer favorável e aprovado pela Comissão o Projeto de Lei Complementar 16/2019 do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos que altera a Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de MS. O relator da matéria é o deputado Barbosinha, assim como o Projeto de Emenda Constitucional 06/2019, de autoria de Marçal Filho (PSDB), e coautoria dos deputados Antonio Vaz (Republicanos), Barbosinha (DEM), Coronel David (PSL), Evander Vendramini, Deputado Gerson Claro (PP), Neno Razuk (PTB) e Professor Rinaldo (PSDB). A proposta de emenda também recebeu parecer favorável e altera o artigo 166 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Por fim, ainda sob relatoria de Barbosinha, foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 127/2019, de Neno Razuk, que institui o Seminário Estadual de Municipalismo, a ser realizado anualmente pela Assembleia Legislativa.

Sob relatoria de Gerson Claro), e autoria do Poder Executivo, a Comissão aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 307/2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Além das oito propostas que receberam aprovação em seus pareceres favoráveis, quatro matérias receberam pareceres contrários, e um veto do Executivo foi mantido.