Frente Parlamentar discute lei federal sobre regularização fundiária

Os integrantes da Frente Parlamentar para Regularização Fundiária realizaram o último encontro de 2019 na tarde desta terça-feira (17), por proposta do coordenador, deputado Renato Câmara (MDB). Dentre as atividades desenvolvidas na reunião o grupo fez considerações sobre a Lei Federal 13.465/2017 que trata da regularização fundiária rural e urbana.

O grupo de estudo técnico da Frente Parlamentar apresentou o andamento dos estudos sobre propostas de alteração da lei federal. “Uma nova norma foi editada agora em novembro e isso pode influenciar no projeto de alterações que estamos estudando. Estamos fazendo levantamento aprofundado e pretendemos continuar discutindo o tema”, explicou o defensor público, Homero Lupe Medeiros, um dos integrantes do grupo técnico. Câmara destacou a importância do trabalho. “Se não apresentarmos ao governo federal alternativas discutidas localmente, nós não conseguiremos avançar nesse sentido. A esfera federal está muito distante da realidade local, nós temos que fazer nossa parte aqui”, pontuou o parlamentar.

Representando a Agência Municipal de Habitação (Emha), Márcio Sakai, deu um panorama geral da atuação do órgão com base na Lei 13.465/2017. O profissional elencou os desafios enfrentados após a norma entrar em vigor, entre eles interpretação da nova lei, respaldo jurídico, aperfeiçoamento profissional, equipamentos e burocracia. “A burocracia é uma das principais dificuldades do trabalho”, afirmou. Segundo dados apresentados por Sakai, 535 lotes de núcleos urbanos informais foram regularizados na capital em 2019. Para 2020, o objetivo do órgão é priorizar a regularização de áreas consideradas “emblemáticas”, conforme o representante.

Outro tópico apresentado durante a reunião foi o funcionamento dos trabalhos do Censo 2020 e coleta de dados nos assentamentos. O representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Alex de Almeida Uchôas, esclareceu que no próximo ano cerca de 71 milhões de domicílios devem ser visitados no Brasil, dos quais 871.337 em Mato Grosso Do Sul. “A operação é informatizada e terá a duração de 3 meses - de agosto a outubro. Os resultados preliminares serão divulgados em dezembro”, esclareceu.

Uchôas também explicou que o IBGE trabalha com a atualização da malha cartográfica com informações sobre assentamentos, loteamentos, conjuntos habitacionais e aglomerados. O profissional ainda solicitou o auxílio da Frente Parlamentar na divulgação do edital que contratará recenseadores para MS. “Quero pedir ajuda para trazer força de trabalho de pessoas que conheçam a região dos assentamentos e diminuir o índice de recusa de fornecimento de informações para o Censo”, disse.

Além disso, houve a apresentação dos trabalhos que definiram os limites dos municípios de Rochedo e Bandeirantes. “Esse é o primeiro fruto que colhemos dentro da Frente Parlamentar. Concluímos a delimitação dos municípios, uma demanda criada dentro da Frente. Conseguimos chegar à solução de um problema crônico”, disse o representante da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), Jadir Bocato.

De acordo com o engenheiro agrimensor, havia questões ambíguas na interpretação das normas que delimitam os dois municípios. “Fizemos a confirmação dos dados das cartas topográficas e estudos de documentos. Definimos a cabeceira que serve de referência para a delimitação”, detalhou.

“Trabalho incrível. Parece simples, mas isso teve uma equipe grande fazendo visitas in loco”, enalteceu Renato Câmara. O prefeito de Bandeirantes, Álvaro Urt (DEM), participou da reunião e comemorou a finalização dos estudos. “Esse trabalho é precioso e deixa um legado para as próximas gerações. Fico lisonjeado de participar desse momento histórico. Um trabalho muito importante para nosso município”, afirmou.

Os integrantes do grupo também falaram da regularização do fornecimento de energia elétrica nos assentamentos rurais. “Energia é um bem essencial e não é pautado em título de posse. As pessoas que estão irregulares nas questões fundiárias não conseguem acesso à ligação de energia elétrica e acabam fazendo ligações irregulares a partir de ligações regulares, isso prejudica a todos”, explicou o defensor público Homero. Ele enfatizou que a solução para a problema está na regularização fundiária. “A regularização vai permitir mais contribuintes para o Estado. Temos que desconstruir esse conceito de só permitir a ligação regular nos imóveis que tenham título de posse”, defendeu.

Representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea/MS), André Borges, falou sobre a edição da Medida Provisória 910 do governo federal, editada no dia 10 deste mês. “Essa medida altera leis de regularização fundiária da União, dispensa vistoria do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] em casos específicos, flexibiliza a alienação das terras da União e dispensa anuências na regularização”, disse. Borges sugeriu a criação, em 2020, de um grupo técnico na Frente Parlamentar para discutir a nova norma.

Ao final da reunião, o deputado Renato Câmara agradeceu pelos trabalhos realizados em 2019 e reiterou os benefícios das ações das frente parlamentares. “Em toda frente a gente aprende muito. São vários especialistas que dão sua contribuição e nós conseguimos avançar”, destacou.