Proposta pretende isentar ICMS de hospitais filantrópicos

O deputado Cabo Almi (PT) apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 326/2019. A proposta dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinada a consumo pelos hospitais filantrópicos, classificados como entidade beneficente, no Mato Grosso do Sul.

De acordo com a proposta, ficaria vedada a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de energia elétrica, água, telefone e internet, destinada ao consumo dos hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social.

A previsão é que a isenção tributária prevista no projeto de lei seja requerida às empresas prestadoras de serviços, pelos hospitais filantrópicos, através de seus representantes legais. O documento agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).