Projeto propõe que comissão da ALEMS defenda consumidores na Justiça
![Imagem: Felipe Orro leu projeto de resolução nesta manhã](/upload/News/2020/02/2020_02_05_01_14_29_d5a9858e-d596-43fa-81eb-13458eee1a76.jpg)
Na sessão ordinária desta manhã de quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado estadual Felipe Orro (PSDB) fez a leitura de Projeto de Resolução, apresentado em conjunto com os deputados Antonio Vaz (Republicanos), Cabo Almi (PT), Lucas de Lima (Solidariedade) e Marcio Fernandes (MDB). A intenção dos deputados, os quais compõem a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Casa de Leis, é de que essa Comissão tenha entre suas atribuições o recebimento de denúncias relativas à violação de direitos do consumidor e, ainda, a defesa judicial ou extrajudicial quando coletiva.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva é exercida quando se trata de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos, e interesses ou direitos individuais homogêneos.
Nesses casos, a legislação permite que as entidades e órgãos da administração pública, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possam atuar como parte legítima em processos judiciais e procedimentos administrativos.
De acordo com a justificativa do projeto, a alteração no regimento interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já foi feita, a fim de efetivar o que está previsto no Código do Consumidor. “Com a alteração, que é autorizada pela legislação, poderemos defender judicial e extrajudicialmente os direitos coletivos dos consumidores, possibilitando uma atuação mais concreta para a comissão”, afirmou Felipe Orro na justificativa, ele é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.