À frente da Comissão de Eficácia Legislativa, PL de Evander revoga duas leis em desuso

O deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas) apresentou projeto de lei na sessão ordinária desta quarta-feira, 12, que pretende revogar duas leis estaduais em desuso, que perderam sua eficácia ou seu objeto. O PL é decorrente dos trabalhos da Comissão Permanente de Eficácia Legislativa da ALMS, a qual é presidida pelo parlamentar, e cuja principal função é acompanhar e controlar a aplicação e eficácia das leis editadas pela Casa junto ao Executivo estadual.

As leis de que tratam o projeto de lei hoje apresentado são a 3.781/2009 e a 2.807/2004, cujo objeto é a proibição do uso de telefone celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, postos de gasolina, cinemas, teatros, salas de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências e conferências.

A revogação das leis é decorrente da promulgação da Lei Estadual 5.4790/2020, de autoria do deputado Paulo Correa (PSDB), que passou a admitir a utilização desses aparelhos eletrônicos nos ambientes dos quais as leis revogáveis tratam, como bancos, cinemas e até escolas.

“Precisamos estar atentos às necessidades da nossa sociedade e acompanhar a evolução das tecnologias. Essas leis ficaram obsoletas, e, por isso, foi criada uma nova legislação sobre o tema. A revogação das leis antigas vem ao encontro do que trata o PLC 4/2019, de minha autoria, que dispõe sobre a consolidação das leis estaduais do MS e também da análise de leis que já saíram de vigor e ainda estão listadas, tornando a nossa legislação mais enxuta, clara e objetiva”, argumentou Evander.