Proposta do Governo altera contratação de temporários para combate a incêndios

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, na sessão ordinária desta terça-feira (03), duas propostas do Poder Executivo. Uma das matérias, o Projeto de Lei 28/2020, altera e acrescenta dispositivos à  Lei 4.135/2011 e, assim, possibilita a contratação temporária de pessoal para o trabalho de prevenção de incêndios em Unidades de Conservação Ambiental.  

A proposta, de acordo com o governo, visa suprir lacuna relativa à prevenção de incêndios em Unidades de Conservação Ambientais. Atualmente, ainda conforme justificativa do Executivo, a Lei 4.135/2011, a contratação de pessoal para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público se restringe ao combate de emergências ambientais declaradas. Assim, “a Administração Pública somente pode proceder às contratações necessárias quando a situação gravosa já está instalada, o que relativiza a segurança e confronta os princípios da eficiência e da economicidade”.

Com a mudança na lei, será possível “a contratação temporária, para o exercício de atividades realizadas no âmbito de projetos específicos de controle sazonal e de atendimento a situações de iminente risco ao meio ambiente”. Esses projetos serão desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) e pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

A segunda proposta – Projeto de Lei 27/2020 – organiza o Quadro de Oficiais Especialistas Músicos da Policia Militar. O governo justifica que  projeto objetiva “estabelecer regramentos idênticos àqueles destinados às praças combatentes (QPPM), para ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas Músicos (QOE) da Polícia Militar, mediante a seleção dos Subtenentes PM Músicos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei”.

Os dois projetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso recebam pareceres favoráveis, as propostas seguirão para votações em plenário.