Poder Executivo encaminha quatro projetos de lei à Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo do Estado. As matérias foram apresentadas em sessão remota ocorrida na manhã desta quinta-feira (2). Os trabalhos nas dependências da Casa de Leis estão suspensos até o próximo dia 17 de abril, por recomendação do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O Projeto de Lei 46/2020 dispõe sobre a criação do Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (Sanesul), a instituição de estrutura e o quantitativo de empregos em comissão de gerência, chefia e assessoramento. Segundo justificativa da proposta, o objetivo é adequar a instituição às exigências da Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016 - que dispõe sobre o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. O texto afirma que “é necessário alterar a estrutura organizacional até então vigente, com vistas a atender à implantação de novas áreas obrigatórias, tais como, de integridade e gestão de riscos, governança, compliance, ouvidoria, comitê estatutário, auditoria interna, dentre outras”.

Também foi encaminhado o Projeto de Lei 47/2020 que altera a redação do § 2º do art. 11 da Lei 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. A proposta diz respeito às idades mínima e máxima para investidura no cargo efetivo. O objetivo é que idade seja considerada no momento da inscrição para o concurso público e não mais na data da posse, conforme o dispositivo vigente.

Já o Projeto de Lei 48/2020 altera a Lei Estadual 1.627, de 24 de novembro de 1995, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). De acordo com a proposta, a intenção é promover ajustes no texto da norma, para contemplar as mais recentes modificações estabelecidas no contexto normativo, já que a Lei foi promulgada há 24 anos. O Projeto de Lei 49/2020 aprova a alteração parcial dos demonstrativos do detalhamento da despesa por órgão e de despesa por ação e região, integrantes da Lei 5.488, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual para o período de 2020/2023.