Ordem do Dia: Aprovada alteração na organização da Procuradoria-Geral do Estado

Na Ordem do Dia desta terça-feira (5), os deputados estaduais aprovaram quatro projetos, sendo três deles de autoria do Poder Executivo. As matérias seguem à segunda votação. O destaque é o Projeto de Lei Complementar 01/2020, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95/2001. Essa lei trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

Conforme a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a proposta visa autorizar o procurador-coordenador jurídico a cumulação, no exercício de suas atribuições, o desempenho de outra função prevista na estrutura ou órgão da entidade de sua lotação, desde que designado por ato do chefe do Poder Executivo.

Em mensagem à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) informou que o projeto trará economicidade aos cofres públicos, já que não haverá necessidade de uma nova nomeação para os cargos em comissões. O procurador que estiver acumulando o cargo deverá optar pelo recebimento de apenas uma das verbas indenizatórias.         

Já o Projeto de Lei 47/2020 altera a redação da Lei 4.490/2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen-MS).

A proposta diz respeito às idades mínima e máxima para investidura no cargo efetivo. O objetivo é que a idade seja considerada no momento da inscrição para o concurso público e não mais na data da posse, conforme o dispositivo vigente.

E o Projeto de Lei 46/2020 cria do Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (Sanesul), integrado pelos empregos em comissão de gerência, chefia e assessoramento.

Homenagem à Segurança Pública

Em discussão única, os parlamentares ainda votaram o Projeto de Resolução 04/2020, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB). A proposta cria e concede a Medalha Licínio Moreira de Almeida, destinada a homenagear os profissionais da Segurança Pública.

“É imperioso o desenvolvimento de uma cultura de reconhecimento e valorização social daqueles que, cotidianamente, prestam relevantes serviços ao corpo social, através da dedicação voltada para a defesa social”, justifica o presidente.