Projeto de Jamilson suspende restrição do CPF pelo não pagamento do IPVA

O deputado estadual Jamilson Name apresentou durante sessão virtual na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que suspende por 90 dias o lançamento de restrição ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o envio de débitos ao protesto em cartório pelo não pagamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, dos meses de março, abril e maio.

Para o parlamentar, a medida é necessária  para amenizar os efeitos econômicos nas famílias de Mato Grosso do Sul provocados pela pandemia de Coronavírus, que provocou retração no comércio, redução das atividades financeira e de serviços, além de gerar demissões. “Com a atividade econômica estagnada, o isolamento social e as pessoas sofrendo com a necessidade de gerar renda, a suspensão de cobrança no IPVA é uma medida urgente para reduzir a situação crítica pela qual passam milhares de famílias em nosso Estado”, explica o deputado Jamilson.

Pela proposta do deputado Jamilson, também serão suspensos em caráter excepcional, o vencimento das parcelas relativas aos acordos de parcelamento do IPVA dos meses de março, abril e maio.

“Adiar o lançamento da restrição é uma forma de permitir ao contribuinte não ficar com nome sujo, o que impossibilitaria o seu acesso ao crédito, bem como melhores condições para passar por esse período de enfrentamento à pandemia. É uma medida que prioriza a saúde e a redução da crise econômica no bolso das famílias”, conclui o deputado Jamilson.