Projeto de decreto legislativo dispõe sobre calamidade pública em Cassilândia

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 10/2020 que dispõe sobre a ocorrência do estado de calamidade pública na cidade de Cassilândia, solicitada pela prefeitura do município. A proposta se deve à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

A intenção da medida é autorizar o chefe do Poder Executivo local a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário nos termos da Constituição Federal e na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Além disso, a proposta também prevê movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.

Caso o projeto seja aprovado, a contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública. Os efeitos do decreto de calamidade pública estão previstos para até dia 31 de dezembro de 2020.