Projeto de decreto legislativo dispõe sobre calamidade pública em Cassilândia
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Decreto Legislativo 10/2020 que dispõe sobre a ocorrência do estado de calamidade pública na cidade de Cassilândia, solicitada pela prefeitura do município. A proposta se deve à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
A intenção da medida é autorizar o chefe do Poder Executivo local a proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário nos termos da Constituição Federal e na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Além disso, a proposta também prevê movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência.
Caso o projeto seja aprovado, a contratação emergencial de pessoal e a autorização de despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na legislação local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública. Os efeitos do decreto de calamidade pública estão previstos para até dia 31 de dezembro de 2020.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.