Lei: Planos de saúde estão proibidos de limitarem tratamentos médicos
![Imagem: O deputado estadual João Henrique é o autor da nova lei](/upload/News/2020/06/2020_06_02_08_05_55_6b369f74-b7b8-457b-8b06-6c8db3f084ea.jpg)
Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (2), a Lei 5.516, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
A nova lei considera abusivas as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida. Somente o profissional de saúde que acompanha o caso pode determinar o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente.
O descumprimento da norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.