CCJR reconhece calamidade em municípios e acata parecer sobre Refis

Na reunião desta quarta-feira (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a regular tramitação de 10 matérias, sendo cinco Projetos de Decreto Legislativo referentes às solicitações de ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Costa Rica, Chapadão do Sul, Sidrolândia, Douradina e Jardim. Todos foram motivados por problemas resultantes da pandemia do novo coronavírus. A situação excepcional vigora até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogada.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 107/2020, prorroga para até 15 de julho de 2020, os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou para pedido de parcelamento.

Emenda Modificativa, assinada por todos os deputados estaduais, elevou a data de prorrogação para 30 de setembro. Outras duas Emendas Aditivas foram acolhidas ao projeto, sendo que uma delas concede o instrumento do Refis às empresas enquadradas na classificação do Selo Ambiental, certificado pelo Senai.

O Projeto de Decreto Legislativo 11/2020 ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O Projeto de Decreto Legislativo 21/2020 aprova o nome de Diego Abud, para, em complementação de mandato do período 2019-2020, exercer a função de membro suplente consultivo do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, representante da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), em substituição a José Domingos Ramos. 

Já o Projeto de Decreto Legislativo 16/2020, acata a indicação do nome de Marilucia Pereira Sandim para exercer o cargo de Diretora de Regulação e Fiscalização – Área de Saneamento Básico, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan). E o Projeto de Lei 94/2020, do deputado Renato Câmara (MDB), institui , no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o mês de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, denominado Junho Prata, com o objetivo de sensibilizar e de envolver a população no enfrentamento à violência contra as pessoas com 60 anos ou mais. 

Pareceres contrários à tramitação

Por violar princípios constitucionais, os membros da CCJR arquivaram três Projetos de Lei. O 96/20, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), dispõe sobre a possibilidade de trancamento da matrícula em faculdade da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o período declarado de calamidade pública, no Estado de Mato Grosso do Sul, pelo coronavírus.

O 86/2020, do deputado Marçal Filho (PSDB), institui a Política de Incentivo à Doação de Alimentos por empresas de industrialização, beneficiamento, manipulação ou comercialização de alimentos, supermercados e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. E o 72/2020, do deputado Cabo Almi (PT), trata da possibilidade de parcelamento do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).