Estado de calamidade é saída para prefeitos cumprirem a LRF, diz líder do Governo

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (Progressistas), alertou nesta quarta-feira (10) que a aprovação de decretos legislativos que reconhecem o estado de calamidade em municípios de Mato Grosso do Sul, por conta do novo Coronavírus, é a única saída para que prefeitos possam cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Para ele, dizer que a aprovação desse tipo de proposta tem como foco apenas liberar as prefeituras para fazer compras sem a realização de licitação é algo “muito negativo”.

“Nossa preocupação é muito mais com os limites orçamentários, cumprimento de Lei de Responsabilidade Fiscal e cumprimento da Constituição Federal, do que com a questão de fazer compras sem fazer licitação”, reforçou.

Como exemplo da administração pública que ilustra bem a questão, Gerson citou a obrigação dos municípios em aplicar 25% de seu Orçamento na Educação, sendo 60% desse montante em folha de pessoal e o restante em outros gastos para ações de manutenção e desenvolvimento.

Neste momento de pandemia, há mais gastos em alguns setores e menor despesa em outros, o que diverge do ordenamento orçamentário padrão.

“Agora eu pergunto se os municípios estão pagando a grande despesa da educação, que é o transporte escolar. Não estão pagando. A merenda escolar? Não estão pagando para todo mundo. As compras e o custeio não estão do mesmo jeito, e o prefeito não vai poder gastar dinheiro para completar os 25% mínimos se ele não estiver com as escolas dele funcionando e pagando o transporte escolar. Então o estado de calamidade serve para isso, para que o prefeito possa descumprir alguns limites no momento de pandemia, ajustando seu orçamento”, explicou.

Gerson finalizou fazendo um apelo aos colegas parlamentares para que prossigam aprovando os decretos legislativos que reconhecem o estado de calamidade nos municípios de Mato Grosso do Sul.

“Não é só para comprar, é para estabelecer regras diferentes em um momento também diferente, em que estamos enfrentando uma crise sem precedentes por conta do novo Coronavírus. Sem a aprovação, os nossos prefeitos não conseguirão cumprir a Constituição”, alertou.