CCJR aprova pareceres reconhecendo estado de calamidade pública em nove cidades

Na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisou a constitucionalidade de 14 matérias. Por meio de sistema remoto, os deputados emitiram pareceres favoráveis, entendendo pela constitucionalidade de projetos legislativos que reconhecem o estado de calamidade pública em mais nove municípios do Estado.

Além dos projetos de decreto legislativo, outros projetos de lei também foram analisados. Sob a relatoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), o Projeto de Lei 88 de 2020, de autoria dos deputados Cabo Almi (PT) e Pedro Kemp (PT), recebeu parecer favorável que contou com a aprovação da CCJR. O projeto reconhece as atividades de ação social, realizadas por entidades sem fins lucrativos regularmente constituídas, como atividade essencial para aqueles em situação de vulnerabilidade a ser mantida em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástofres naturais.

Também recebeu parecer favorável, sob a relatoria do deputado Eduardo Rocha (MDB), o Projeto de Lei 98 de 2020, de autoria do Professor Rinaldo. A Comissão aprovou o voto do relator sobre o projeto, que estabelece a obrigação do Poder Público de realizar campanhas intensivas de conscientização e prevenção à violência autoprovocada durante o período de incidência da pandemia da Doença Infecciosa Viral - COVID-19, e dá outras providências.

Três propostas receberam pareceres contrários mantidos em unanimidade pela CCJR. O Projeto de Lei 97 de 2020, de autoria do deputado Lucas de Lima e sob a relatoria de Lidio Lopes, e os Projetos de Lei 85 de 2020, do deputado Marçal Filho (PSDB) e 101 de 2020, de Jamilson Name, ambos sob a relatoria do deputado Gerson Claro.

Estado de Calamidade

A CCJR emitiu parecer favorável aos projetos de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora da ALEMS, que reconhecem o estado de calamidade dos seguintes municípios:

Relatoria de Lidio Lopes (PATRI)

Miranda – Projeto de Decreto Legislativo 29 de 2020

Laguna Carapã – Projeto de Decreto Legislativo 31 de 2020

Juti - Projeto de Decreto Legislativo 35 de 2020

Relatoria de Evander Vendramini (PP)

Aquidauana - Projeto de Decreto Legislativo 27 de 2020

Rio Negro - Projeto de Decreto Legislativo 30 de 2020

Itaporã – Projeto de Decreto Legislativo 33 de 2020

Relatoria de Professor Rinaldo (PSDB)

Bonito – Projeto de Decreto Legislativo 28 de 2020

Ponta Porã - Projeto de Decreto Legislativo 34 de 2020

Relatoria de Eduardo Rocha (MDB)

Rio Pardo - Projeto de Decreto Legislativo 32 de 2020