ALEMS publica decreto legislativo sobre convênios, protocolos e ajustes do Confaz

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), ratificou - por meio do Decreto Legislativo 641/2020 - os convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) e os protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (17).

A ratificação ocorreu após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 11/2020, em discussão única, na Ordem do Dia da última terça-feira (16). O documento foi encaminhado pelo Poder Executivo por meio de mensagem ao Parlamento.

No início da tramitação da proposta, o presidente da Casa de Leis falou sobre o procedimento. “Esta ratificação é amparada no artigo 63 de nossa Constituição Estadual, determinando que compete privativamente a Assembleia Legislativa aprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação”, destacou.