ALEMS publica decreto legislativo sobre convênios, protocolos e ajustes do Confaz
![Imagem: A medida foi publicada no Diário Oficial da Casa de Leis](/upload/News/2020/06/2020_06_17_02_08_44_dcc1e2a9-5dc6-490f-8ad9-ec08570d02b3.jpg)
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), ratificou - por meio do Decreto Legislativo 641/2020 - os convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) e os protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (17).
A ratificação ocorreu após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 11/2020, em discussão única, na Ordem do Dia da última terça-feira (16). O documento foi encaminhado pelo Poder Executivo por meio de mensagem ao Parlamento.
No início da tramitação da proposta, o presidente da Casa de Leis falou sobre o procedimento. “Esta ratificação é amparada no artigo 63 de nossa Constituição Estadual, determinando que compete privativamente a Assembleia Legislativa aprovar convenções e ajustes de que o Estado seja parte e ratificar os que, por motivo de urgência e no interesse público, foram efetivados sem prévia aprovação”, destacou.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.