Sancionada lei de Evander que revoga duas leis sobre proibição de uso de celulares

Foi publicada hoje, 26, no Diário Oficial, a Lei Estadual 5.534/2020, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), que revoga duas leis estaduais em desuso, por terem perdido sua eficácia ou seu objeto. As leis revogadas são a 3.781/2009 e a 2.807/2004, cujo objeto é a proibição do uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boys, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, postos de gasolina, cinemas, teatros, salas de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências e conferências.

De acordo com Evander, as leis precisavam ser revogadas em decorrência da publicação da Lei Estadual 5.490/2020, de autoria do deputado Paulo Correa (PSDB), que passou a admitir a utilização desses aparelhos eletrônicos nos ambientes dos quais as leis extintas tratavam, como bancos, cinemas e escolas. A publicação da 5.490 em fevereiro passado gerou a perda de eficácia dentro do ordenamento jurídico estadual daquelas leis, o que levou à sua revogação.

“Precisamos estar atentos às necessidades da nossa sociedade e acompanhar a evolução das tecnologias. Essas leis ficaram obsoletas, e, por isso, foi criada uma nova legislação sobre o tema. A revogação das leis antigas é parte dos trabalhos da Comissão de Eficácia Legislativa, a qual estive à frente no primeiro ano do meu mandato, sobre a consolidação das leis estaduais do MS e também da análise de leis que já saíram de vigor e ainda estão listadas. Esse trabalho, iniciado por mim, está tornando a nossa legislação mais enxuta, clara e objetiva”, justificou o parlamentar.