ALEMS recebe pedido de reconhecimento de calamidade pública de Ivinhema

O Executivo municipal de Ivinhema enviou pedido de reconhecimento de calamidade pública na cidade em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). A solicitação foi recebida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) no dia de ontem (30) e convertida no Projeto de Decreto Legislativo 44 de 2020 pela mesa diretora.

Segundo a proposta, o reconhecimento de calamidade busca atender o artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual prevê suspensão de contagem de prazos, além de dispensa do atingimento dos resultados fiscais e de limitação de empenho.

Se o projeto for aprovado pelo Plenário da Casa de Leis, a medida terá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, com possibilidade de ser prorrogada a requerimento do prefeito da cidade.

Conforme a proposta, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento da execução financeira e administrativa dos atos e despesas decorrentes da situação de calamidade.

O município deverá, ainda, observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem como as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas pela Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.