Projeto quer proibir fidelização de contratos de consumo em Mato Grosso do Sul

O deputado estadual Coronel David (Sem partido) apresentou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 127/2020, que pretende proibir a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

De acordo com a proposta, se aprovada, ficará proibida no âmbito estadual a “inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado”.

Nas hipóteses de comercialização dos serviços regulados em legislação própria, o projeto ainda determina que seus prestadores ficarão obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais. Se aprovado, o projeto dispõe que os responsáveis ficam sujeitos ao pagamento de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Durante a sessão plenária o deputado explicou que já há iniciativa em outros estados e que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional situação semelhante. “Fiz questão de apresentar essa proposta para livrar os consumidores de distorção de fidelizar para ter direito a serviços. A gente espera dar fim dessa prática abusiva em cima dos consumidores”. A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).