Projetos beneficiam setores da alimentação escolar e carnaval de Corumbá

O deputado Evander Vendramini (PP) apresentou nesta terça-feira (14) mais duas proposições que começam a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A primeira, Projeto de Lei 137/2020, faz um compilado de leis estaduais que dispõem sobre o Programa de Educação Alimentar e Nutricional e que institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas, Hipertensas, Intolerantes à Lactose e Celíacas na Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta visa compilar e consolidar em um único Diploma Legal as Leis Estaduais 2.356/2001, 2.602/2003, 2.802/2004, 2.972/2005, 3.064/2005, 3.159/2005, 3.173/2005 e a Lei  5.221/2018, que dispõem sobre os respectivos programas. A intenção é substituir oito leis por apenas uma, promovendo a eficácia legislativa e a “racionalização do ordenamento jurídico com a simplificação delas”, conforme justificou o deputado.

O projeto normatiza que o Estado orientará, por meio dos órgãos competentes, o desenvolvimento de Programa de Educação Alimentar e Nutricional nas escolas de ensino básico das redes pública e privada do Estado, visando "estimular a formação de hábitos alimentares saudáveis em crianças e adolescentes, e extensivamente, em suas famílias e comunidades" e utilizará, sempre que possível, gêneros alimentícios produzidos, beneficiados e industrializados no Estado, no preparo da merenda escolar da Rede Pública Estadual de Ensino. Saiba as demais regras no texto na íntegra clicando aqui.

Corumbá

O parlamentar também apresentou outra proposta, o Projeto de Decreto Legislativo 54/2020, que visa declarar o Carnaval de Corumbá como Patrimônio Imaterial Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso do Sul. Caberá ao Poder Executivo, por meio da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, a adoção das medidas cabíveis para registro do bem artístico e cultural, caso o projeto seja aprovado.

O carnaval de Corumbá foi objeto de outro Projeto de Lei (34/2020), apresentado pelo mesmo deputado, que inclui o festejo no Calendário Oficial de Eventos do Estado e foi hoje tema de reapresentação com o pedido em separado de reconhecimento de patrimônio cultural por meio de decreto legislativo, que deverá ser promulgado pela Mesa Diretora.

As propostas apresentadas nesta terça-feira seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).