CCJR emite 13 pareceres favoráveis na reunião desta quarta-feira

Na manhã desta quarta-feira (15), em uma reunião realizada totalmente online e transmitida ao vivo pelas redes sociais oficiais da Casa de Leis, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisou a constitucionalidade de matérias e emitiu 13 pareces favoráveis. Cinco deles são sobre projetos de decretos legislativos que reconhecem o estado de calamidade em municípios do interior do estado devido a propagação da doença Covid-19: Coxim, Selvíria, Nova Andradina, Vicentina e Três Lagoas.

Sob a relatoria do presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (PATRI), receberam pareceres favoráveis quatro propostas. Uma delas é o Projeto de Lei 122 de 2020, do deputado Zé Teixeira (DEM), que denomina “Alberto Zanatta” o trecho da Rodovia Estadual MS 441 que liga a sede do município de Bandeirantes até o cruzamento da MS-060.

Lidio também apresentou parecer favorável, aprovado pela Comissão, quanto aos Projetos de Decretos Legislativos de número 49 de 2020, 50 de 2020 e 51 de 2020, que tratam respectivamente do reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios de Coxim, Selvíria e Nova Andradina, todos de autoria da Mesa Diretora da ALEMS.

Já Evander Vendramini (PP) devolveu três matérias com pareceres favoráveis aprovados pela CCJR. Um dos pareceres trata do Projeto de Lei 213 de 2019, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que obriga escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul a disponibilizarem cadeiras em locais adequados aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, sendo que emenda acrescentou também outros tipos de deficiências.

Dentre as matérias devolvidas por Evander, também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 317 de 2019, dos deputados Renato Câmara (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB), que dispõe sobre a conscientização da pessoa idosa quanto ao direito ao passe livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. Ainda, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 126 de 2020, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei 1.810 de 1997.

Sob a relatoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), quatro matérias receberam pareceres favoráveis. São elas: o Projeto de Lei 111 de 2020, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que declara de utilidade pública estadual a Associação Grupo Amor Vida Arthur Hokama (GAV); o Projeto de Lei 121 de 2020, de autoria do deputado Evander Vendramini, que altera a Lei 5.387 de 2019; o Projeto de Lei 123 de 2020 do deputado Zé Teixeira (DEM) que denomina “João Nogueira Guimarães” o trecho da Rodovia Estadual MS-340 que liga a sede do município de Bandeirantes ao município de Rio Negro; e o Projeto de Lei Complementar 3 de 2020 do Poder Executivo que altera o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

Ainda, sob a relatoria de Eduardo Rocha (MDB), receberam pareceres favoráveis os Projetos de Decretos Legislativos de número 52 de 2020 e 53 de 2020, da Mesa Diretora, os quais tratam respectivamente do reconhecimento do estado de calamidade em Vicentina e Três Lagoas.

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