PL sobre inclusão do nome do cônjuge nas contas de água, luz, telefone e gás vai à sanção

Projeto de Lei que assegura ao consumidor o direito de incluir o nome do cônjuge ou companheiro, adicionalmente, nas contas mensais emitidas pelas concessionárias de água, telefonia, energia elétrica e gás em todo o Estado foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção do Executivo. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os presentes, em sessão remota desta terça-feira (7).

Conforme o projeto, o intuito é proporcionar mais agilidade e evitar constrangimentos aos que precisam comprovar a residência. Trata-se, portanto, de uma opção aos consumidores em adicionar o nome do cônjuge ou companheiro, não sendo uma medida obrigatória.

Ainda segundo o projeto, apenas o titular poderá solicitar a inclusão. Após a publicação da Lei, as concessionárias terão prazo de 90 dias para as adequações.

Moções – Ainda durante a sessão desta terça-feira, Neno Razuk apresentou moção de congratulação  à Guarda Municipal de Dourados, em especial aos guardas municipais Cláudia Vieira da Silva Ortega e Fábio Luis Comelli pelo comprometimento, agilidade e profissionalismo demonstrados na ação de domingo (5), que resultou na prisão do suspeito de assassinar Alceu Júnior Silva Bittencourt, secretário municipal de Agricultura Familiar do município. O crime ocorreu no sábado (4).  O deputado também apresentou moção de pesar aos familiares de Júnior Bittencourt, como era conhecido em Dourados.