CCJR acata PL que proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apresentou, na manhã desta quarta-feira (19), parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei (PL) 127/2020, de autoria do deputado Coronel David (Sem partido), que proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado.

Nas hipóteses de comercialização dos serviços regulados em legislação própria, a proposta determina que os prestadores fiquem obrigados a informar o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais. Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Lidio Lopes (PATRI), Evander Vendramini (PP), Gerson Claro (PP), Professor Rinaldo (PSDB) e Eduardo Rocha (MDB).   

Pareceres favoráveis

De autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), o Projeto de Lei 136/2020 dispõe sobre a fiscalização e os critérios mínimos de funcionamento das instituições de atendimento à pessoa idosa durante o período da pandemia de Covid-19. A ideia é definir critérios mínimos de funcionamento e de avaliação, como monitoramento da saúde dos residentes; garantia da integralidade da atenção à saúde, inclusive medicação e vacinação específica, além do provimento de alimentação apropriada ao perfil epidemiológico e demográfico de seus residentes.

O Projeto de Decreto Legislativo 4/2020 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 325/2019, do deputado Capitão Contar (PSL), altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.637, que instituiu o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergências. 

Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 145/2020 institui normas e procedimentos aplicáveis à venda direta de imóveis residenciais e não residenciais da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). 

O Projeto de Decreto Legislativo 58/2020, de autoria da Mesa Diretora, reconhece o estado de calamidade pública no município de Figueirão, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

E o Projeto de Resolução 005/2020, da Mesa Diretora, aprova os nomes que receberão a Medalha Darcy Ribeiro, indicados pelas universidades integrantes do Conselho de Reitores de Instituições de Ensino Superior de MS (Crie-MS).  

Pareceres contrários

Os membros da CCJR arquivaram três projetos por vício de inconstitucionalidade. O Projeto de Lei 144/2020, do deputado Felipe Orro (PSDB), proíbe a realização de ato público para inauguração de obras públicas e eventos comemorativos de qualquer natureza, no território de Mato Grosso Sul, como medida de prevenção ao contágio e de contenção da pandemia pelo coronavírus. 

Do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 129/2020 estabelece medidas para profissionais de saúde durante o período de calamidade pública resultante da pandemia causada pelo coronavírus. Também de autoria de Vaz, o Projeto de Lei 131/2020 determina a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento do COVID-19 na rede pública de saúde.

Veto

Por unanimidade, a CCJR aprovou o parecer pela manutenção do Veto Total, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 3/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que autoriza o uso pelo Poder Executivo, de veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais.