Cinco projetos de lei e um veto pautados para a Ordem do Dia desta terça-feira

Na primeira sessão ordinária da semana, realizada por videoconferência, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar cinco matérias e um veto, durante a Ordem do Dia. A sessão remota desta terça-feira (25) começa a partir das 9h, e é transmitida ao vivo pelos meios de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS,  Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). 

Redação Final

Em redação final, duas matérias estão pautadas para apreciação dos parlamentares. O Projeto de Lei 317/2019, de autoria dos deputados Renato Câmara (MDB) e Paulo Corrêa (PSDB), que dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao Passe Livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. Na prática, o projeto obriga as concessionárias de transporte rodoviário de passageiros do Estado a afixarem adesivo contendo texto informativo sobre o direito da pessoa idosa ao passe livre nos locais de vendas de passagens.

Já o Projeto de Lei 80/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM) institui denominação histórica aos Batalhões, Esquadrão Independente, Companhias Independentes e Unidades Escolas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Para conhecer as denominações que a proposta traz a cada lugar, clique aqui.

Discussão única

Em discussão única, está prevista a análise do veto total ao Projeto de Lei 1/2020, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que autoriza a utilização pelo Poder Executivo dos veículos automotores apreendidos em razão de prática de ilícitos administrativos. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável por unanimidade à manutenção deste veto. 

Primeira discussão

Três matérias estão previstas para serem votadas em primeira discussão. De autoria do deputado Evander Vendramini, o Projeto de Lei 34/2020, que institui o Carnaval de Corumbá como Patrimônio Cultural do Estado. A matéria recebeu parecer favorável por unanimidade da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia à emenda substitutiva integral apresentada pelo autor, que readequou o texto da ementa, os artigos 1º e 2º, além de suprimir artigo 3º do texto original do projeto. Entenda a emenda substitutiva integral e o teor do projeto de lei, clicando aqui.  

O Projeto de Lei 136/2020, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a fiscalização e os critérios mínimos de funcionamento das instituições de atendimento à pessoa idosa durante o período da pandemia da Covid-19, no Estado, recebeu parecer favorável por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O objetivo principal do projeto é intensificar a rotina de fiscalização das entidades de atendimento à pessoa idosa, principalmente asilos.

Por fim, o Projeto de Lei Complementar 4/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), que altera o artigo 6º da Lei Complementar 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Se a alteração proposta for aprovada e sancionada, o conselheiro do Tribunal de Contas não poderá exercer atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista e desde que não exerça poder de administração ou de gerência. O projeto recebeu parecer favorável por unanimidade da CCJR.